Questão de Direito Penal — Princípios limitadores do poder punitivo estatal — INSTITUTO AOCP 2022

Princípio da legalidade penal e crime de violência psicológica contra a mulher

Gabarito: letra A. Patrícia está equivocada, pois o fato ocorreu em 2012, antes da vigência do tipo penal de violência psicológica contra a mulher, criado pela Lei 14.188/2021. Incide o princípio da legalidade penal (CF, art. 5º, XXXIX; CP, art. 1º), que veda a retroatividade da lei penal mais gravosa.

A questão testa o conhecimento sobre a irretroatividade da lei penal incriminadora. O crime de violência psicológica contra a mulher foi introduzido pelo art. 147-B do Código Penal (Lei 14.188/2021), com vigência a partir de julho de 2021 (ou agosto, conforme vacatio). Como os fatos são de 2012, não há crime a ser punido. Vejamos cada alternativa:

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reconhece que Patrícia está equivocada porque o tipo penal entrou em vigência após o fato. De fato, o crime de violência psicológica contra a mulher só foi tipificado em 2021, portanto, o fato de 2012 não pode ser punido por força do princípio da legalidade.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o delito de violência doméstica é imprescritível. Não há previsão constitucional ou legal de imprescritibilidade para crimes de violência doméstica (as únicas hipóteses são racismo e ações de grupos armados contra a ordem constitucional – CF, art. 5º, XLII e XLIV). Além disso, o crime não existia à época, tornando a discussão sobre prescrição inócua.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que o tipo penal está evidentemente prescrito. A prescrição pressupõe a existência de um crime e de uma pena. Como o fato não era crime em 2012, não há que se falar em prescrição. O equívoco está em tratar a questão como prescrição, quando o real óbice é a ausência de lei penal anterior.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Alega que o delito é crime permanente e, por isso, Patrícia estaria correta. Mesmo que se considerasse o crime como permanente (o que é discutível), a lei que o define ainda não existia quando o fato teve início (2012). O princípio da legalidade impede a punição de condutas anteriores à lei, independentemente da classificação do crime.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Sugere que é necessário verificar se a vítima ofereceu representação, sob pena de decadência. Embora o art. 147-A, §3º, do CP disponha que o crime de violência psicológica contra a mulher (na verdade, o stalking) se procede mediante representação, o fato principal é a inexistência do tipo penal à época. A exigência de representação é irrelevante se a conduta não era crime quando praticada.

Gabarito: letra A.