Questão de Direito Constitucional — Direitos da Nacionalidade — INSTITUTO AOCP 2022
Direito Constitucional›Direitos da Nacionalidade
Código
qq762873
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
PC-GO
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Agente de Polícia
Sobre os direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa INCORRETA.
AÉ inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
BA prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
CEntre outros, são privativos de brasileiro nato os cargos de Senador e de Ministro do Supremo Tribunal Federal.
DPara concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.
EOs tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — Entre outros, são privativos de brasileiro nato os cargos de Senador e de Ministro do Supremo Tribunal Federal.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Direitos e garantias fundamentais – incorreções na nacionalidade
Gabarito: letra C. A alternativa C está incorreta porque o art. 12, §3º da Constituição Federal reserva o cargo de Presidente do Senado Federal (não o de Senador) como privativo de brasileiro nato. As demais alternativas reproduzem corretamente o texto constitucional.
Análise das alternativas
Alternativa A — ✅ Correta
Reproduz o art. 5º, XII da CF:
Art. 5, XIICF/88
XII — "é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal"
A ressalva para comunicações telefônicas está correta.
Alternativa B — ✅ Correta
A alternativa reproduz o art. 5º, XLII da Constituição, que estabelece que a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão. Como o dispositivo não está transcrito no bloco canônico fornecido, a afirmação é confirmada pelo teor constitucional pacífico.
Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
A Constituição elenca os cargos privativos de brasileiro nato no art. 12, §3º:
Art. 12, §3CF/88
"São privativos de brasileiro nato os cargos:
I - de Presidente e Vice-Presidente da República;
II - de Presidente da Câmara dos Deputados;
III - de Presidente do Senado Federal;
IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;
V - da carreira diplomática;
VI - de oficial das Forças Armadas;
VII - de Ministro de Estado da Defesa."
A alternativa erra ao mencionar "Senador" em vez de "Presidente do Senado Federal". O cargo de Senador (membro do legislativo) não é privativo de brasileiro nato; pode ser exercido por naturalizado.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o cargo de "Presidente do Senado Federal" por "Senador", confundindo o candidato. Decore a lista completa do art. 12, §3º — especialmente a diferença entre "Senador" e "Presidente do Senado".
Alternativa D — ✅ Correta
Transcrição fiel do art. 14, §6º da CF:
Art. 14, §6CF/88
"Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito."
Alternativa E — ✅ Correta
A alternativa descreve o processo de aprovação de tratados internacionais sobre direitos humanos com quórum de três quintos em dois turnos em cada Casa, que os equipara a emendas constitucionais (art. 5º, §3º da CF). A redação está correta.