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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Goiás — INSTITUTO AOCP 2022

Legislação EstadualLegislação do Estado de Goiás
Código
qq762900
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
PC-GO
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia Substituto
Em relação ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás, assinale a alternativa INCORRETA.
  1. AOs atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
  2. BSerá permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída.
  3. CA intimação observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.
  4. DAs intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, não suprindo o comparecimento do administrado sua falta ou irregularidade.
  5. EA desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, não suprindo o comparecimento do administrado sua falta ou irregularidade.

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