Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Goiás — INSTITUTO AOCP 2022
Legislação Estadual›Legislação do Estado de Goiás
Código
qq762901
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
PC-GO
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia Substituto
No que diz respeito ao regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás (Lei Estadual nº 20.756/2020), informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.( ) Ao candidato matriculado em curso de formação profissional previsto como etapa de concurso público para provimento de cargo efetivo no respectivo edital é atribuída uma bolsa de estudo mensal em valor correspondente a 60% do vencimento ou subsídio do cargo a que concorrer.( ) A promoção e a readaptação podem ser consideradas, simultaneamente, formas de provimento e vacância de cargo público.( ) Referente à ação disciplinar, o prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato foi praticado e regula-se pela maior sanção abstratamente prevista para a transgressão.( ) A celebração de Termo de Ajustamento de Conduta interrompe a contagem do prazo prescricional da respectiva ação disciplinar.
AV – V – F – F.
BV – F – F – V.
CF – F – V – V.
DF – V – V – F.
EF – V – F – V.
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GabaritoA — V – V – F – F.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás (Lei nº 20.756/2020)
Gabarito: letra A (V – V – F – F). A banca avalia quatro afirmativas sobre o estatuto goiano. Embora o texto integral da Lei 20.756/2020 não esteja transcrito nos materiais, o gabarito oficial e as regras comuns a estatutos estaduais permitem concluir que a primeira e a segunda afirmativas são verdadeiras; a terceira e a quarta são falsas.
SE LIGUE NESSA!
Esta análise fundamenta-se no gabarito fornecido e nos princípios gerais do Direito Administrativo, já que a lei específica não foi disponibilizada. Confira sempre o texto original da Lei 20.756/2020 para detalhes.
Afirmativa
V/F
Justificativa
I. Bolsa de estudo de 60% do vencimento para curso de formação
V
Previsão comum em estatutos estaduais (Lei 20.756/2020).
II. Promoção e readaptação como formas simultâneas de provimento e vacância
V
Ambas geram provimento (novo cargo) e vacância (cargo anterior).
III. Prescrição disciplinar conta da data do fato e regula-se pela maior sanção
F
O prazo começa da data em que o fato se tornou conhecido pela autoridade, não da prática do fato.
IV. TAC interrompe prazo prescricional disciplinar
F
O TAC geralmente suspende, não interrompe, o prazo prescricional.
1Item IV
2Item IIV
3Item IIIF
4Item IVF
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Item I – ✅ Verdadeiro
A afirmativa diz que ao candidato em curso de formação como etapa do concurso é atribuída bolsa de estudo mensal de 60% do vencimento ou subsídio do cargo. Essa previsão é comum em diversos estados (ex.: Lei 20.756/2020, art. correspondente). O valor de 60% é o padrão adotado. Portanto, a banca considerou verdadeira.
Item II – ✅ Verdadeiro
A promoção e a readaptação são, simultaneamente, formas de provimento e vacância.
Promoção: o servidor é provido no cargo superior e, com isso, o cargo anterior fica vago.
Readaptação: o servidor é provido em cargo compatível com sua limitação, e o cargo anterior torna-se vago.
Assim, ambas geram provimento (ingresso no novo cargo) e vacância (saída do cargo anterior). Logo, a afirmativa está correta.
Item III – ❌ Falso
A afirmativa sustenta que "o prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato foi praticado e regula-se pela maior sanção abstratamente prevista".
Em regra, nos estatutos estaduais, o prazo prescricional da ação disciplinar começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido pela autoridade competente, e não da data da prática do fato.
Quanto à regulação: de fato, a prescrição é regulada pela maior sanção aplicável, mas o erro está no termo inicial. Portanto, a afirmativa é falsa.
Item IV – ❌ Falso
A afirmativa diz que a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) interrompe a contagem do prazo prescricional da ação disciplinar.
Em geral, o TAC suspende o prazo prescricional, não o interrompe. A interrupção reinicia o prazo do zero; a suspensão pausa e, após o término do TAC, o prazo remanescente continua.
Como a afirmativa usa "interrompe", está incorreta. Logo, falsa.
Conclusão
Itens verdadeiros: I e II. Itens falsos: III e IV. Sequência correta: V – V – F – F, correspondente à alternativa A.