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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Goiás — INSTITUTO AOCP 2022

Legislação EstadualLegislação do Estado de Goiás
Código
qq762903
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
PC-GO
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia Substituto
No que concerne à Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Goiás, assinale a alternativa correta.
  1. ANas licenças e nos afastamentos temporários do Delegado Titular, bem como nos casos de unidades não providas, o Delegado-Geral designará um Delegado de Polícia para substituir o Titular ou para responder pela Delegacia de Polícia não provida, sendo a acumulação de caráter excepcional e indenizável, vedado o acúmulo de mais de uma comarca ou delegacia de polícia, além daquela de que é Titular.
  2. BAs Delegacias de Polícia Especializadas, com competência de âmbito municipal ou estadual, são unidades diretamente subordinadas ao Departamento de Polícia Judiciária.
  3. COs cargos em comissão de Delegado-Geral Adjunto e Delegado Regional de Polícia são nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, após indicação do Secretário da Segurança Pública.
  4. DO servidor policial civil que tenha em sua companhia filho portador de deficiência necessitando de cuidados especiais, devidamente comprovados por laudo oficial, está sujeito à jornada de trabalho de quatro horas diárias ininterruptas.
  5. EOs atos de promoção são da competência do Delegado-Geral da Polícia Civil, observados os requisitos e as condições estabelecidos nesta Lei.
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GabaritoC — Os cargos em comissão de Delegado-Geral Adjunto e Delegado Regional de Polícia são nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, após indicação do Secretário da Segurança Pública.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Goiás

Gabarito: letra C. Segundo a Lei nº 16.901/2010 (Lei Orgânica da Polícia Civil de Goiás), os cargos em comissão de Delegado-Geral Adjunto e Delegado Regional de Polícia são nomeados pelo Chefe do Poder Executivo (Governador do Estado), após indicação do Secretário da Segurança Pública. As demais alternativas divergem do texto legal.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A afirmativa sustenta que é vedado o acúmulo de mais de uma comarca ou delegacia além da titular. Na realidade, a lei admite a acumulação em caráter excepcional e indenizável, desde que observados os requisitos legais; não há vedação absoluta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

As Delegacias de Polícia Especializadas, com competência municipal ou estadual, são subordinadas ao Departamento de Polícia Especializada, e não ao Departamento de Polícia Judiciária.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A nomeação dos cargos de Delegado-Geral Adjunto e Delegado Regional de Polícia é de competência do Governador, mediante indicação do Secretário da Segurança Pública, conforme previsão da Lei Orgânica da Polícia Civil de Goiás.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A redução da jornada de trabalho para o servidor que tenha filho portador de deficiência é de 6 (seis) horas diárias ininterruptas, e não 4 (quatro) horas como afirmado.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Os atos de promoção são de competência do Governador do Estado, e não do Delegado-Geral da Polícia Civil. Ao Delegado-Geral cabe apenas o encaminhamento e a observância dos requisitos, mas a decisão final cabe ao Chefe do Executivo.

Gabarito: letra C.

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