Questão de Legislação Estadual — Lei nº 16.901/ 2010 - Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Goiás — INSTITUTO AOCP 2022
Legislação Estadual›Lei nº 16.901/ 2010 - Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Goiás
Código
qq762904
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
PC-GO
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia Substituto
Em relação à Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Goiás, assinale a alternativa correta.
ACompete à Polícia Civil exercer, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e apurar as infrações penais, inclusive as militares.
BÉ unidade de Execução Tática o Departamento de Polícia Judiciária, que tem por finalidade as ações de polícia judiciária e investigações.
CAs unidades de Execução Estratégica têm por finalidade a coordenação e o comando das unidades operativas.
DA Adjuntoria-Geral, unidade de Direção Superior, tem por finalidade a assistência geral, nos âmbitos estratégico, tático e operacional.
EA função de membro do Conselho Superior da Polícia Civil só será exercida pelos integrantes da carreira de Delegado de Polícia.
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GabaritoE — A função de membro do Conselho Superior da Polícia Civil só será exercida pelos integrantes da carreira de Delegado de Polícia.
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Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Goiás (Lei nº 16.901/2010)
Gabarito: letra E. A alternativa correta é a que afirma que a função de membro do Conselho Superior da Polícia Civil é privativa dos delegados de polícia, conforme a estrutura típica das polícias civis estaduais. As demais alternativas contêm erros: na A, inclui indevidamente infrações militares; na B, classifica erroneamente o Departamento de Polícia Judiciária como unidade de Execução Tática; na C, inverte as finalidades das unidades estratégicas e táticas; na D, atribui à Adjuntoria-Geral uma competência que, na lei goiana, é diferente.
Alternativa
Afirmação
Correção
Status
A
Compete à Polícia Civil apurar infrações penais, inclusive as militares.
A Polícia Civil não investiga crimes militares, que são de atribuição da Polícia Judiciária Militar.
❌ Incorreta
B
O Departamento de Polícia Judiciária é unidade de Execução Tática.
Na estrutura de Goiás, o Departamento de Polícia Judiciária é unidade de execução operacional/estratégica, não tática.
❌ Incorreta
C
Unidades de Execução Estratégica têm finalidade de coordenação e comando das unidades operativas.
Unidades estratégicas têm função de planejamento/direção geral; o comando direto é das unidades táticas/operacionais.
❌ Incorreta
D
A Adjuntoria-Geral (Direção Superior) tem finalidade de assistência geral nos âmbitos estratégico, tático e operacional.
A Adjuntoria-Geral tem atuação mais restrita, limitada ao apoio estratégico.
❌ Incorreta
E
A função de membro do Conselho Superior da Polícia Civil é privativa dos delegados de polícia.
Conforme a estrutura típica das polícias civis estaduais, a afirmação está correta.
✅ Correta
Estrutura da Polícia Civil (GO)
1Direção Superior
Conselho Superior
Só Delegado de Polícia
Adjuntoria-Geral
Assistência estratégica
2Execução Estratégica
Planejamento e direção geral
3Execução Tática
Operações especiais
4Execução Operacional
Departamento de Polícia Judiciária
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a Polícia Civil apura infrações penais "inclusive as militares". Porém, a regra constitucional e as leis orgânicas estaduais excluem as infrações militares da competência da Polícia Civil, salvo exceções pontuais. No Estado de São Paulo, por exemplo, o Art. 140 da Constituição Estadual expressamente diz "exceto as militares". O mesmo se aplica a Goiás: a Polícia Civil não investiga crimes militares, que são de atribuição da Polícia Judiciária Militar.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Classifica o Departamento de Polícia Judiciária como "unidade de Execução Tática". Na estrutura da Polícia Civil de Goiás, o Departamento de Polícia Judiciária é, em regra, uma unidade de execução operacional (ou estratégica), mas não especificamente "tática". As unidades de Execução Tática são normalmente aquelas voltadas a operações especiais, como o Departamento de Operações Especiais.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Atribui às unidades de Execução Estratégica a finalidade de "coordenação e comando das unidades operativas". Na verdade, as unidades de Execução Estratégica têm função de planejamento e direção geral, enquanto o comando direto das operações cabe às unidades de Execução Tática ou Operacional.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Diz que a Adjuntoria-Geral, unidade de Direção Superior, tem por finalidade "assistência geral, nos âmbitos estratégico, tático e operacional". Embora a Adjuntoria-Geral seja um órgão de assessoramento, sua atuação na Lei Orgânica de Goiás é mais restrita, limitando-se ao apoio estratégico e administrativo, não abrangendo o âmbito tático e operacional.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Estabelece que a função de membro do Conselho Superior da Polícia Civil é privativa dos delegados de polícia. Isso está em consonância com a Lei nº 16.901/2010, que reserva aos delegados a composição do Conselho Superior, órgão máximo de deliberação colegiada da instituição.
PEGA ESSA DICA!
Ao estudar leis orgânicas estaduais, foque nas competências e na estrutura hierárquica. A banca frequentemente troca os níveis (estratégico/tático/operacional) e inclui exceções (como crimes militares) para confundir. Memorize que a Polícia Civil não apura crimes militares e que o Conselho Superior é órgão de cúpula composto exclusivamente por delegados.