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Questão de Direitos Humanos — Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — INSTITUTO AOCP 2022

Direitos HumanosSistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
Código
qq762911
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
PC-GO
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia Substituto
Em uma abordagem policial, quando da revista do suspeito, foram encontradas provas de determinado crime. Ao ser questionado sobre a procedência dos produtos, o suspeito informou que nada iria declarar. Foi insistido para que o suspeito revelasse as informações desejadas e, como não o fez, este foi agredido por um dos policiais que realizavam a abordagem no intuito de obter os dados almejados. Conforme dispõe o Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei (Resolução da ONU nº 34/169/1979), espera-se que você, na qualidade de policial que acompanhava a abordagem,
  1. Aconsiderada a tensão existente em toda abordagem dessa natureza, invoque circunstâncias excepcionais para justificar a conduta praticada.
  2. Bvenha a se manifestar imediatamente de forma contrária à postura agressiva de um dos policiais envolvidos na abordagem.
  3. Centenda que, por se tratar de uma consequência legítima da tensão da abordagem, a menção do ato ao superior hierárquico será desnecessária.
  4. Dentenda como comum a presente prática, uma vez que é necessária para evitar abusos por parte dos suspeitos em geral.
  5. Eperante a dinâmica dos fatos, não realize qualquer conduta que possa prejudicar a abordagem, como se insurgir contra a postura de outra autoridade policial, mesmo que agressiva.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — venha a se manifestar imediatamente de forma contrária à postura agressiva de um dos policiais envolvidos na abordagem.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Código de Conduta para Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei (ONU)

Gabarito: letra B. O Código de Conduta da ONU (Res. 34/169/1979) impõe a todo policial o dever de se opor e denunciar imediatamente atos de tortura ou tratamento cruel, independentemente de circunstâncias excepcionais ou tensão operacional. A conduta de agredir o suspeito para obter informações viola frontalmente o Art. 5º do Código, que proíbe qualquer uso da força que não seja estritamente necessário e proporcional.

A banca testa o conhecimento do dever de intervenção e da absoluta vedação à tortura no âmbito das forças policiais, conforme o principal instrumento internacional sobre o tema.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Invoca circunstâncias excepcionais para justificar a agressão. O Código é categórico: nenhuma circunstância excepcional – como tensão ou emergência – pode ser invocada para justificar tortura ou tratamento cruel, degradante ou desumano.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O policial que presencia a agressão deve manifestar-se imediatamente de forma contrária. O Código estabelece que os funcionários responsáveis pela aplicação da lei devem agir para prevenir e se opor a qualquer violação dos direitos humanos, especialmente a tortura. O silêncio ou omissão equivaleria a conivência.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A menção ao superior hierárquico é obrigatória. O Código exige que toda violação seja reportada; considerar a agressão como "consequência legítima da tensão" nega a proibição absoluta da tortura.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Práticas comuns não legitimam violações. O argumento de que a agressão "evita abusos por parte dos suspeitos" inverte a lógica: é a própria conduta policial que constitui o abuso. O Código rejeita qualquer racionalização desse tipo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O dever de agir (opondo-se à violência) prevalece sobre a dinâmica da abordagem. A omissão para "não prejudicar a operação" viola o dever de proteger a dignidade da pessoa sob custódia. O Código prioriza a integridade física e moral acima de qualquer objetivo operacional.

PEGA ESSA DICA!

Memorize o princípio da proibição absoluta da tortura e o dever de intervenção e denúncia previstos no Código de Conduta da ONU. Em provas, a banca costuma testar se o candidato sabe que exceções não são admitidas e que a omissão é tão grave quanto a ação.

Gabarito: letra B

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