Direitos Humanos · INSTITUTO AOCP · 2022 | Questão sqc-qq762914

Direitos HumanosSistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

Código: qq762914
Banca: INSTITUTO AOCP
Órgão: PC-GO
Ano: 2022
Nível: Superior

Cargo: Delegado de Polícia Substituto

O Decreto Federal nº 40, de 15 de fevereiro de 1991, promulga a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes. Com base no referido documento e na Constituição Federal Brasileira de 1988, assinale a alternativa correta.

AO Comitê contra a Tortura será composto por nove peritos de elevada reputação moral e reconhecida competência em matéria de direitos humanos, os quais exercerão suas funções a título pessoal. Os peritos serão indicados pela Organização das Nações Unidas (ONU), levando em conta uma distribuição geográfica equitativa e a utilidade da participação de algumas pessoas com experiência jurídica.
BConsiderando os casos de abuso de poder que ocorreram em território brasileiro, tem-se que cada Estado Parte assegurará que o ensino e a informação sobre a proibição de tortura sejam plenamente incorporados no treinamento do pessoal militar, deixando de lado o pessoal civil encarregado da aplicação da lei, do pessoal médico, dos funcionários públicos e de quaisquer outras pessoas que possam participar da custódia, interrogatório ou tratamento de qualquer pessoa submetida a qualquer forma de prisão, detenção ou reclusão.
CTodos os atos de tortura devem ser considerados crimes segundo a sua legislação penal, cabendo a cada um dos Estados Partes assegurar o cumprimento dessa medida. O mesmo aplicar-se-á à tentativa de tortura e a todo ato de qualquer pessoa que constitua cumplicidade ou participação na tortura.
DEm situações totalmente extraordinárias, como ameaça ou estado de guerra, instabilidade política interna ou qualquer outra emergência pública, é possível se relativizar a tortura, desde que haja o devido aval do Conselho de Segurança da ONU.
EOs Estados Partes devem submeter relatórios sobre as medidas por eles adotadas no cumprimento das obrigações assumidas em virtude da presente Convenção ao Comitê, sendo o Presidente do Conselho de Segurança da ONU o responsável por transmitir tais dados aos demais Estados Partes.

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GabaritoC — Todos os atos de tortura devem ser considerados crimes segundo a sua legislação penal, cabendo a cada um dos Estados Partes assegurar o cumprimento dessa medida. O mesmo aplicar-se-á à tentativa de tortura e a todo ato de qualquer pessoa que constitua cumplicidade ou participação na tortura.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes

Gabarito: letra C. A Convenção da ONU contra a Tortura, promulgada pelo Decreto 40/1991, estabelece em seu art. 4º que todos os atos de tortura, tentativa e participação devem ser considerados crimes na legislação penal dos Estados Partes. A alternativa C reproduz fielmente esse dispositivo. As demais alternativas contêm erros quanto à composição do Comitê, ao treinamento de pessoal, à possibilidade de exceções e ao encaminhamento de relatórios.

Alternativa	Conteúdo da Afirmativa	Fundamento na Convenção	Correção
A	Comitê composto por 9 peritos indicados pela ONU.	Art. 17: 10 peritos eleitos pelos Estados Partes.	❌ Incorreta
B	Treinamento sobre proibição da tortura restrito ao pessoal militar.	Art. 10: treinamento para pessoal militar e civil (aplicação da lei, médico, funcionários públicos).	❌ Incorreta
C	Tortura, tentativa e participação devem ser crimes na legislação penal.	Art. 4º: literalidade do dispositivo.	✅ Correta (Gabarito)
D	Tortura relativizável em emergência pública com aval do Conselho de Segurança.	Art. 2º, §2º: proibição absoluta, nenhuma exceção.	❌ Incorreta
E	Relatórios submetidos ao Presidente do Conselho de Segurança da ONU.	Art. 19: relatórios submetidos ao Comitê contra a Tortura.	❌ Incorreta

Alternativa A — ❌ Incorreta

A composição do Comitê contra a Tortura é de 10 peritos (art. 17 da Convenção), e não 9. Além disso, os peritos são eleitos pelos Estados Partes, não indicados pela ONU. A distribuição geográfica equitativa e a experiência jurídica são critérios considerados, mas o número e a forma de escolha estão errados.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O art. 10 da Convenção determina que o treinamento sobre a proibição da tortura deve ser incorporado tanto ao pessoal militar quanto ao civil encarregado da aplicação da lei, pessoal médico, funcionários públicos e outros que participem da custódia ou interrogatório. A alternativa restringe indevidamente ao pessoal militar.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Literalidade do art. 4º da Convenção: "Cada Estado Parte assegurará que todos os atos de tortura constituam crimes segundo a sua legislação penal. O mesmo aplicar-se-á à tentativa de tortura e a todo ato de qualquer pessoa que constitua cumplicidade ou participação na tortura." A alternativa reproduz corretamente o dispositivo, incluindo a tentativa e a participação.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O art. 2º, §2º da Convenção é categórico: "Nenhuma circunstância excepcional, seja ameaça ou estado de guerra, instabilidade política interna ou qualquer outra emergência pública, pode ser invocada como justificativa para a tortura." A proibição é absoluta e não admite relativização, mesmo com aval do Conselho de Segurança.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Os relatórios são submetidos ao Comitê contra a Tortura (art. 19), e não ao Conselho de Segurança da ONU. O Comitê examina os relatórios e pode fazer comentários gerais, mas não há transmissão pelo Presidente do Conselho de Segurança.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato com a composição do Comitê (9 em vez de 10 peritos) e com a falsa possibilidade de exceções à proibição da tortura em situações extremas. Lembre-se: a proibição da tortura é absoluta no direito internacional dos direitos humanos.

Gabarito: letra C.

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