Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — INSTITUTO AOCP 2022
Direito Tributário›Competência Tributária
Código
qq762923
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
PC-GO
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia Substituto
Assinale a alternativa correta sobre as competências tributárias constitucionais dos entes federados.
ACompete à União Federal a competência para instituir impostos sobre a propriedade territorial rural.
BCompete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre operações de câmbio.
CCompete à União Federal instituir impostos sobre a propriedade de veículos automotores.
DCompete aos Municípios instituir impostos sobre a circulação de mercadorias.
ECompete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre grandes fortunas.
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GabaritoA — Compete à União Federal a competência para instituir impostos sobre a propriedade territorial rural.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Competência Tributária Constitucional
Gabarito: letra A. A Constituição Federal atribui à União a competência para instituir o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), conforme o art. 153, VI. As demais alternativas incorrem em erro ao atribuir tributos a entes que não detêm a respectiva competência.
Imposto
Competência (CF)
Alternativa
ITR (Propriedade Territorial Rural)
União (art. 153, VI)
A ✅
Operações de câmbio
União (art. 153, V)
B ❌
IPVA (Propriedade de Veículos Automotores)
Estados/DF (art. 155, III)
C ❌
ICMS (Circulação de Mercadorias)
Estados/DF (art. 155, II)
D ❌
Grandes Fortunas
União (art. 153, VII)
E ❌
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz fielmente a competência da União para o ITR.
Art. 153CF/88
Art. 153 — Compete à União instituir impostos sobre: [...] VI — propriedade territorial rural;
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que compete aos Estados e DF instituir imposto sobre operações de câmbio. Na verdade, as operações de crédito, câmbio e seguro são de competência da União (art. 153, V).
Art. 153CF/88
Art. 153 — Compete à União instituir impostos sobre: [...] V — operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários;
Alternativa C — ❌ Incorreta
Atribui à União o imposto sobre propriedade de veículos automotores (IPVA). O IPVA é de competência dos Estados e do Distrito Federal (art. 155, III).
Art. 155CF/88
Art. 155 — Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: [...] III — propriedade de veículos automotores;
Alternativa D — ❌ Incorreta
Diz que compete aos Municípios o imposto sobre circulação de mercadorias. O ICMS é de competência estadual (art. 155, II). Aos Municípios cabe, entre outros, o ISS (art. 156, III).
Art. 155CF/88
Art. 155 — Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: [...] II — operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;
Art. 156 — Compete aos Municípios instituir impostos sobre: [...] III — serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II;
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que compete aos Estados e DF o imposto sobre grandes fortunas. Esse imposto é de competência da União (art. 153, VII).
Art. 153CF/88
Art. 153 — Compete à União instituir impostos sobre: [...] VII — grandes fortunas, nos termos de lei complementar;
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão comum entre as competências tributárias. Por exemplo, o IPVA (veículos) é estadual, não federal; o ITR é federal, não municipal; o imposto sobre grandes fortunas é federal, não estadual; e o ICMS é estadual, não municipal. Memorize a tripartição: União (art. 153), Estados/DF (art. 155), Municípios (art. 156).
Conclusão: Portanto, a única alternativa correta é a letra A.
PEGA ESSA DICA!
PERITO DE GRANDES FORTUNAS
Impostos de competência da UNIÃO (art. 153 CF): Produto Industrializado (IPI), Exportação (IE), Renda (IR), Importação (II), Territorial rural (ITR), IOF (Operações Financeiras) e Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF).