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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Goiás — INSTITUTO AOCP 2022

Legislação EstadualLegislação do Estado de Goiás
Código
qq762946
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
PC-GO
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia Substituto
A consecução das atividades do Estado, de crescente complexidade, demanda cada vez mais a adoção de procedimentos processuais, em um movimento caracterizado com a processualização da Administração Pública por Odete Medauar. Nesse sentido, atividades aparentemente tão diversas como a realização de licitações e o regime disciplinar de servidores são unidas por um instituto que lhes perpassa em comum: o processo administrativo. Diante de tal contexto, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.( ) Nos termos da Lei Estadual nº 20.756/2020 do Estado de Goiás, o processo administrativo disciplinar será instaurado por meio de portaria, e seu extrato de instauração deverá ser publicado sem a identificação e qualificação funcional do servidor acusado.( ) A Lei nº 10.520/2002, que institui no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios a modalidade de licitação denominada pregão, veda expressamente a exigência no edital de garantia da proposta pelo licitante. Ademais, para a modalidade de pregão, as normas da Lei nº 8.666/1993 são aplicadas de modo subsidiário.( ) Nas licitações de registro de preços destinadas à aquisição de bens e serviços comuns da área da saúde, é permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios adotarem a modalidade de pregão.
  1. AV – V – V.
  2. BV – V – F.
  3. CF – F – V.
  4. DF – V – V.
  5. EV – F – F.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — V – V – V.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Processo administrativo disciplinar e pregão – Legislação de Goiás e federal

Gabarito: letra A (V – V – V). As três afirmativas são verdadeiras conforme a Lei Estadual nº 20.756/2020 de Goiás e a Lei Federal nº 10.520/2002 (pregão). A primeira estabelece que a instauração do processo administrativo disciplinar se dá por portaria, com publicação do extrato sem identificação do servidor; a segunda afirma corretamente que o pregão veda a exigência de garantia da proposta e aplica subsidiariamente a Lei 8.666/1993; a terceira permite o uso do pregão nas licitações de registro de preços para bens e serviços comuns da área da saúde.

Primeira afirmativa – Verdadeira

A Lei Estadual nº 20.756/2020 do Estado de Goiás determina que o processo administrativo disciplinar seja instaurado por portaria e que o extrato de instauração seja publicado sem a identificação e qualificação funcional do servidor acusado. Essa medida visa preservar a imagem do servidor durante a fase inicial do procedimento, antes do julgamento.

Segunda afirmativa – Verdadeira

A Lei nº 10.520/2002, que institui o pregão, veda expressamente a exigência de garantia da proposta pelo licitante, conforme seu artigo 5º, inciso IV (que, ao contrário do que alguns possam pensar, não permite a garantia; a redação correta é de vedação). Além disso, o artigo 9º da mesma lei estabelece que as normas da Lei nº 8.666/1993 aplicam-se subsidiariamente à modalidade de pregão.

Terceira afirmativa – Verdadeira

Nas licitações de registro de preços destinadas à aquisição de bens e serviços comuns da área da saúde, é permitido à União, Estados, Distrito Federal e Municípios adotarem a modalidade de pregão. O pregão é a modalidade adequada para bens e serviços comuns, independentemente da área, e não há restrição para a saúde.

Afirmativa

Conteúdo

V/F

1ª

Processo administrativo disciplinar (Lei Estadual nº 20.756/2020/GO): instauração por portaria; extrato publicado sem identificação e qualificação funcional do servidor acusado.

V

2ª

Pregão (Lei nº 10.520/2002): veda exigência de garantia da proposta; aplica subsidiariamente a Lei nº 8.666/1993.

V

3ª

Pregão: permitido nas licitações de registro de preços para bens e serviços comuns da área da saúde.

V

  1. 1Portaria de instauração
  2. 2Publicação do extrato
  3. 3Sem identificação do servidor
  4. 4Julgamento
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Gabarito: letra A (V – V – V).

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