Direito Constitucional · INSTITUTO AOCP · 2022 | Questão sqc-qq762954

Direito ConstitucionalServidores Públicos

Código: qq762954
Banca: INSTITUTO AOCP
Órgão: PC-GO
Ano: 2022
Nível: Superior

Cargo: Delegado de Polícia Substituto

A natureza analítica da Constituição Federal brasileira faz com que, em relação a temas essenciais para a organização da Administração Pública, suas disposições atraiam minúcias do regramento estatal para o Direito Constitucional. Tal cenário faz com que, em matéria de servidores públicos, vários aspectos de seu regime jurídico sejam elevados à categoria de normas constitucionais. Nesse sentido, no que tange aos servidores públicos e à Administração Pública, assinale a alternativa correta.

AAos servidores ocupantes de cargo público não é garantida a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal, a não ser que conste expressamente no edital de concurso público.
BO servidor ocupante de cargo público pode ser submetido à diferença de remuneração em razão de sua idade.
CA remuneração dos servidores públicos organizados em carreira se dará exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, sendo necessariamente vedada qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
DA restrição de seu exercício exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo é condição estabelecida constitucionalmente a respeito das funções de confiança.
EA verba indenizatória, consistente em valor pago para recompor ao servidor o desembolso realizado em virtude do exercício de suas funções, possui previsão constitucional e sempre integra a remuneração.

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GabaritoD — A restrição de seu exercício exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo é condição estabelecida constitucionalmente a respeito das funções de confiança.

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Servidores públicos e disposições constitucionais

Gabarito: letra D. A Constituição Federal, em seu art. 37, V, estabelece que as funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo. As demais alternativas apresentam erros ao contrariar dispositivos constitucionais expressos, conforme se demonstra a seguir.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa nega a garantia do adicional de horas extras aos servidores públicos. Contudo, o art. 39, §3º da CF estende aos ocupantes de cargo público o direito previsto no art. 7º, XVI, que assegura a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal. Não há exigência de previsão em edital; o direito decorre diretamente da Constituição.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o servidor pode ter remuneração diferenciada por idade. O art. 7º, XXX, aplicável aos servidores por força do art. 39, §3º, proíbe diferença de salários por motivo de idade. A discriminação etária é vedada constitucionalmente.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa diz que a remuneração dos servidores em carreira será exclusivamente por subsídio, com necessária vedação de outras parcelas. O art. 39, §8º da CF dispõe que a remuneração poderá ser fixada nos termos do §4º (subsídio), ou seja, é uma faculdade, não uma obrigatoriedade. Logo, a afirmativa é falsa.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Literalmente, o art. 37, V, da CF preceitua:

Art. 37, VCF/88

Art. 37, V — "as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento".

Portanto, a restrição de que as funções de confiança sejam ocupadas exclusivamente por servidores efetivos é constitucional.

Alternativa E — ❌ Incorreta

As verbas indenizatórias, embora compensem despesas do servidor, não integram a remuneração para fins constitucionais (não se sujeitam, por exemplo, ao teto remuneratório ou à irredutibilidade). A CF não prevê expressamente que "sempre integram a remuneração"; ao contrário, a jurisprudência e a legislação as excluem do conceito de remuneração. Assim, a alternativa erra ao afirmar que "sempre integra a remuneração".

Conclusão: Apenas a alternativa D está correta, sendo o gabarito oficial letra D.

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