Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — INSTITUTO AOCP 2022
Direito Constitucional›Funções Essenciais à Justiça
Código
qq762956
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
PC-GO
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia Substituto
Sobre o Poder Judiciário e funções essenciais à justiça, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).I. A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Congresso Nacional.II. A distribuição de processos será imediata, salvo nos tribunais de segundo grau.III. A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado e lhe incumbe a orientação jurídica e a defesa dos direitos individuais e coletivos, aos necessitados, de forma integral, incluindo a atuação extrajudicial.IV. Os julgamentos do Poder Judiciário podem conter limitações em suas fundamentações em casos estabelecidos em lei, nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação.
AApenas II.
BApenas I e II.
CApenas III.
DApenas I e III.
EApenas II e IV.
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GabaritoC — Apenas III.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Funções Essenciais à Justiça
Gabarito: letra C (apenas III). A única assertiva correta é a III, que espelha o art. 134 da Constituição Federal sobre a Defensoria Pública. O item I erra ao mencionar “Congresso Nacional” em vez de “Senado Federal”. O item II inventa uma exceção inexistente para tribunais de segundo grau. O item IV confunde a limitação da publicidade (presença) com a limitação da fundamentação das decisões.
Item I — ❌ Incorreto
A destituição do Procurador-Geral da República exige autorização do Senado Federal, não do Congresso Nacional. A literalidade do art. 128, §2º da CF é clara:
Art. 128, §2CF/88
Art. 128, §2º — “A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.”
A banca trocou o órgão (Senado por Congresso), tornando o item falso.
Item II — ❌ Incorreto
A afirmação de que a distribuição de processos seria imediata “salvo nos tribunais de segundo grau” não tem respaldo constitucional. A Constituição determina a distribuição imediata de processos sem qualquer exceção (arts. 93, XV e 129, §5º — princípios aplicáveis ao Judiciário e ao Ministério Público). O item, portanto, é falso.
Item III — ✅ Correto ⟵ GABARITO
O item reproduz fielmente o art. 134 da CF:
Art. 134CF/88
Art. 134 — “A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal.”
A assertiva destaca a atuação extrajudicial, que está expressamente prevista, e a defesa integral dos necessitados. Portanto, correta.
Item IV — ❌ Incorreto
O item afirma que os julgamentos podem “conter limitações em suas fundamentações”. A Constituição, no art. 93, IX, determina:
Art. 93, IXCF/88
Art. 93, IX — “todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação.”
O que pode ser limitado é a presença do público, não o conteúdo da fundamentação. As decisões continuam obrigatoriamente fundamentadas. Logo, o item é falso.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora duas trocas clássicas: no item I, substitui “Senado Federal” por “Congresso Nacional”; no item IV, inverte o objeto da limitação — a lei pode restringir a publicidade das audiências, não a fundamentação das decisões. Fique atento a esses detalhes literais!
Resumo: Apenas o item III está correto, correspondendo ao gabarito letra C.