Questão de Direito Constitucional — Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) — INSTITUTO AOCP 2022
Direito Constitucional›Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs)
Código
qq762958
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
PC-GO
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia Substituto
Dentre os três Poderes da República, de acordo com a ordem constitucional brasileira, o Poder Legislativo conta com as funções típicas de legislar e fiscalizar. Nesse sentido, o exercício da função fiscalizatória pelo Poder Legislativo é parte essencial de sua missão institucional, em especial por meio de comissões parlamentares de inquérito. Nesse sentido, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.( ) As comissões parlamentares de inquérito serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, mediante requerimento de um quinto de seus membros, sendo dispensável a indicação de prazo para apuração dos fatos que motivaram a investigação.( ) As comissões parlamentares de inquérito que serão criadas, em conjunto ou separadamente, pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, visam à apuração de fato determinado.( ) As comissões parlamentares de inquérito terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, mas não terão poderes para promover a responsabilidade civil ou criminal dos infratores
AF – V – F.
BF – F – V.
CV – F – V.
DV – V – F.
EF – V – V.
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GabaritoE — F – V – V.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs)
Gabarito: letra E — sequência F – V – V. A primeira assertiva está errada: o quórum para criação de CPI é de um terço dos membros (e não um quinto) e o prazo não é dispensável (deve ser certo, conforme art. 58, §3º da CF/88). A segunda assertiva está correta: as CPIs são criadas em conjunto ou separadamente pelas Casas e objetivam apuração de fato determinado. A terceira também está correta: as CPIs têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, mas não podem promover responsabilidade civil ou criminal — suas conclusões são encaminhadas ao Ministério Público para que este promova a responsabilização.
A questão exige o conhecimento literal do art. 58, §3º da Constituição Federal, que é a espinha dorsal do regime das CPIs. Confira o texto:
Art. 58, §3CF/88
As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
A seguir, a análise de cada alternativa:
Assertiva
Conteúdo
V/F
Fundamento
1ª
As CPIs serão criadas mediante requerimento de um quinto dos membros, sendo dispensável a indicação de prazo.
F
O quórum é de um terço e o prazo deve ser certo (art. 58, §3º, CF/88).
2ª
As CPIs são criadas em conjunto ou separadamente pelas Casas e visam apuração de fato determinado.
V
Art. 58, §3º, CF/88: “para a apuração de fato determinado”.
3ª
As CPIs têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, mas não podem promover responsabilidade civil ou criminal.
V
Suas conclusões são encaminhadas ao Ministério Público para a devida responsabilização (art. 58, §3º, CF/88).
Alternativa A — ❌ Incorreta (V – F – V)
Afirma que a primeira assertiva é verdadeira, mas ela é falsa (quórum de 1/5 e prazo dispensável). Portanto, a sequência está errada.
Alternativa B — ❌ Incorreta (F – F – V)
Aqui a segunda assertiva é tratada como falsa, quando na verdade é verdadeira (fato determinado). A sequência não corresponde à realidade.
Alternativa C — ❌ Incorreta (V – F – V)
Novamente, considera a primeira assertiva verdadeira, o que é incorreto.
Alternativa D — ❌ Incorreta (V – V – F)
Erra ao julgar a segunda assertiva como verdadeira? Na verdade, a segunda é verdadeira, mas a primeira é falsa, e a terceira é verdadeira (não falsa). A sequência deveria ser F-V-V, mas aqui é V-V-F, então incorreta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o quórum correto (1/3) por 1/5 e induz o candidato a pensar que o prazo é dispensável. Além disso, pode gerar confusão sobre quem promove a responsabilidade: a CPI NÃO promove, apenas encaminha ao MP.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Sequência F – V – V, exatamente como determina o art. 58, §3º da CF/88. A primeira é falsa (quórum de 1/3 e prazo certo), a segunda verdadeira (fato determinado), a terceira verdadeira (poderes de investigação, mas sem responsabilização direta).
PEGA ESSA DICA!
Para memorizar os requisitos da CPI, lembre-se do "1/3, fato determinado, prazo certo, poderes de juiz, conclusão ao MP". Na prova, desconfie sempre de prazos como "um quinto" ou "dispensável" — a CF é rígida nesse ponto.