Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — INSTITUTO AOCP 2022

Poder de convocação de autoridades pelo Poder Legislativo

Gabarito: letra E. O art. 50 da Constituição Federal autoriza a Câmara dos Deputados, o Senado Federal ou qualquer de suas Comissões a convocar Ministros de Estado, titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República ou o Presidente do Comitê Gestor do IBS para prestar pessoalmente informações sobre assunto previamente determinado, sob pena de crime de responsabilidade em caso de ausência injustificada. A alternativa E reproduz exatamente esse requisito — a convocação é possível, desde que haja prévia determinação do assunto.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que apenas o Congresso Nacional, em sessão conjunta, detém legitimidade. O art. 50, caput, confere esse poder à Câmara, ao Senado ou a qualquer de suas Comissões — não apenas à sessão conjunta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Condiciona a convocação à prévia instauração de CPI. Não há tal exigência: o próprio caput do art. 50 autoriza a convocação por comissão comum, sem necessidade de inquérito.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Alega que o não comparecimento injustificado não importa em crime de responsabilidade. O art. 50 expressamente diz que a ausência sem justificação adequada importa crime de responsabilidade.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Sustenta que a Comissão não detém legitimidade por independência dos Poderes. Ao contrário, a convocação é um instrumento de fiscalização própria do Poder Legislativo sobre o Executivo, previsto na Constituição.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o texto constitucional: a Comissão pode convocar, desde que estabeleça previamente o assunto a ser tratado. Exatamente o que determina o art. 50.

Gabarito: letra E