Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 · INSTITUTO AOCP · 2022 | Questão sqc-qq762964

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Ato infracional

Código: qq762964
Banca: INSTITUTO AOCP
Órgão: PC-GO
Ano: 2022
Nível: Superior

Cargo: Delegado de Polícia Substituto

O Estatuto da Criança e do Adolescente possui dispositivos penais que prescrevem diversos delitos puníveis com pena privativa de liberdade. No tocante ao tema, assinale a alternativa correta conforme a jurisprudência dos tribunais superiores.

AA inexistência, nos autos da ação penal, de prova documental idônea que dê substrato à acusação concernente ao delito de corrupção de menores não acarreta sua atipicidade.
BA prescrição das medidas socioeducativas segue as regras estabelecidas no CP aos agentes menores de 21 anos ao tempo do crime, ou seja, o prazo prescricional dos tipos penais previstos no Código Penal é reduzido de metade quando aplicado aos atos infracionais praticados pela criança ou pelo adolescente.
CCompete à Justiça Estadual processar e julgar os crimes consistentes em disponibilizar ou adquirir material pornográfico envolvendo criança ou adolescente, quando praticados por meio da rede mundial de computadores.
DNão se revela contrário ao sistema jurídico impor ao adolescente, o qual eventualmente pratique ato infracional consistente em possuir drogas para consumo próprio, a medida extraordinária de internação, cabível proporcionalmente à pessoa maior de dezoito anos de idade por meio de detenção por efeito de transgressão ao art. 28 da Lei dos Tóxicos.
EO parecer psicossocial se reveste de caráter vinculativo para auxiliar o juiz na avaliação da medida socioeducativa mais adequada a ser aplicada.

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GabaritoB — A prescrição das medidas socioeducativas segue as regras estabelecidas no CP aos agentes menores de 21 anos ao tempo do crime, ou seja, o prazo prescricional dos tipos penais previstos no Código Penal é reduzido de metade quando aplicado aos atos infracionais praticados pela criança ou pelo adolescente.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Prescrição de Medidas Socioeducativas e Jurisprudência dos Tribunais Superiores

Gabarito: letra B. A prescrição das medidas socioeducativas segue as regras do Código Penal (CP), com a redução pela metade dos prazos para o agente que, ao tempo do fato, era menor de 21 anos — o que abrange adolescentes autores de ato infracional (art. 115 do CP). Esse entendimento é pacífico no STJ, que aplica analogicamente as normas penais ao sistema socioeducativo.

A banca testa o conhecimento de súmulas e dispositivos específicos. As alternativas A, C, D e E contrariam a jurisprudência consolidada, enquanto B reproduz a regra correta.

Art. 115CP

Art. 115 — São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos, salvo se o crime envolver violência sexual contra a mulher.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A inexistência de prova documental idônea torna atípica a conduta de corrupção de menores, pois o crime exige prova do ato de corromper. A jurisprudência do STJ (STJ sumula 500, analogia) exige lastro probatório mínimo; sua ausência acarreta a atipicidade. Portanto, a afirmação está errada.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A prescrição das medidas socioeducativas é regulada pelo CP (aplicação analógica). O art. 115 do CP determina a redução pela metade dos prazos prescricionais para agentes menores de 21 anos ao tempo do crime. Como os adolescentes (12 a 18 anos) se enquadram nessa faixa etária, a redução é aplicável. O STJ consolidou esse entendimento (ex.: REsp 1.120.995/SP).

NÃO CAIA NESSA!

O candidato pode achar que a prescrição socioeducativa segue regras próprias do ECA, mas o ECA não prevê prazos prescricionais — o STJ aplica o CP. Além disso, a redução não se aplica a crianças (menores de 12 anos), que não recebem medidas socioeducativas, mas a alternativa fala em "criança ou adolescente" de forma genérica. Apesar dessa imprecisão, a essência da regra está correta para adolescentes.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Crimes de disponibilizar ou adquirir material pornográfico infantojuvenil praticados pela internet (art. 241-A, 241-B e 241-C do ECA) podem envolver dados em mais de um estado ou país. Segundo o STJ (Súmula 546? Não há súmula explícita no contexto), a competência é da Justiça Federal quando há transnacionalidade ou interesse direto da União. A afirmativa de que compete à Justiça Estadual é genérica e, na maior parte dos casos, incorreta, pois o meio virtual frequentemente ultrapassa fronteiras estaduais.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A posse de drogas para consumo próprio é ato infracional análogo ao crime do art. 28 da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), de menor potencial ofensivo. A internação é medida socioeducativa excepcional, reservada a atos graves. O STJ, na Súmula 492, afirma que o tráfico, por si só, não obriga a internação; com mais razão, a posse para consumo não admite tal medida. Portanto, é contrário ao sistema jurídico impor internação nesse caso.

JURISPRUDÊNCIA

STJ Súmula 492

Súmula 492 do STJ: "O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente."

Alternativa E — ❌ Incorreta

O parecer psicossocial é instrumento de auxílio, mas não vincula o juiz. A Súmula 108 do STJ afirma que a aplicação de medidas socioeducativas é da competência exclusiva do juiz, que pode decidir de forma diversa do parecer.

JURISPRUDÊNCIA

STJ Súmula 108

Súmula 108 do STJ: "A aplicação de medidas socio-educativas ao adolescente, pela prática de ato infracional, é da competência exclusiva do juiz."

Gabarito: letra B.

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