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Questão de Legislação Penal Especial — Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019 — INSTITUTO AOCP 2022

Legislação Penal EspecialLei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019
Código
qq762965
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
PC-GO
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia Substituto
São tipos penais que descrevem crimes de abuso de autoridade, EXCETO
  1. Aapropriar-se, desviar ou ocultar bens pertencentes ao devedor sob recuperação judicial ou à massa falida, inclusive por meio da aquisição por interposta pessoa.
  2. Bdecretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte.
  3. Cmanter presos de ambos os sexos na mesma cela ou espaço de confinamento.
  4. Destender injustificadamente a investigação, procrastinando-a em prejuízo do investigado ou fiscalizado.
  5. Edecretar medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — apropriar-se, desviar ou ocultar bens pertencentes ao devedor sob recuperação judicial ou à massa falida, inclusive por meio da aquisição por interposta pessoa.

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