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Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente — INSTITUTO AOCP 2022

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente
Código
qq762971
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
PC-GO
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia Substituto
Conforme as disposições estabelecidas na Lei nº 8.069/1990, no concernente à prática de ato infracional e da apuração de ato infracional atribuído a adolescente, assinale a alternativa correta.
  1. ANos termos da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a liberação da medida privativa da liberdade de internação será compulsória aos dezoito anos de idade.
  2. BNos termos da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será, desde logo, encaminhado à autoridade judiciária.
  3. CVerificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente como medida, conforme o caso, a matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental.
  4. DA advertência prevista na Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) consistirá em documento próprio formulado por escrivão e encaminhado aos representantes legais do infrator.
  5. ENos termos da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), quando aplicada a medida de internação por tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa, poderá ser decretada a incomunicabilidade do agente infrator, nos casos previstos em Lei.
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GabaritoC — Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente como medida, conforme o caso, a matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Estatuto da Criança e do Adolescente – Ato Infracional e Medidas Aplicáveis

Gabarito: letra C. A única alternativa correta é a que prevê a possibilidade de aplicação da matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental como medida, uma vez que o ECA permite a aplicação de medidas de proteção (como essa) cumulativamente com as medidas socioeducativas. As demais alternativas contêm erros sobre a liberação compulsória da internação (ocorre aos 21 anos, não aos 18), o procedimento de apreensão (encaminhamento à autoridade policial, não ao juiz), a forma da advertência (feita pelo juiz, não por escrivão) e a incomunicabilidade (vedada no ECA).

Alternativa A — ❌ Incorreta

A liberação da medida de internação não é compulsória aos 18 anos. O ECA determina que a internação pode perdurar até os 21 anos, quando a liberação é automática. Até os 18 anos, o adolescente pode ser liberado, mas não há compulsoriedade.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O adolescente apreendido em flagrante de ato infracional deve ser encaminhado à autoridade policial, e não diretamente ao juiz. A autoridade policial ouvirá o adolescente, lavrará o auto de apreensão e, em seguida, encaminhará o caso ao Ministério Público, que oferecerá representação ao juiz.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O ECA prevê a matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental como medida de proteção (art. 101, I). Essa medida pode ser aplicada isoladamente ou cumulativamente com as medidas socioeducativas, a critério da autoridade competente. Portanto, a afirmativa está correta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A advertência, segundo o ECA, consiste em documento próprio formulado pelo juiz e encaminhado aos representantes legais do infrator, e não por escrivão. A alternativa troca o responsável pela formulação.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O ECA veda expressamente a incomunicabilidade do adolescente internado, garantindo-lhe direitos como visitas, correspondência e acesso a meios de comunicação. Não há previsão legal para decretar incomunicabilidade, mesmo em casos de ato infracional cometido com grave ameaça ou violência.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre medidas socioeducativas e medidas de proteção. A alternativa C parece se referir a uma medida de proteção (art. 101), mas o ECA permite sua aplicação no contexto de ato infracional. Além disso, as alternativas A e D trocam prazos e responsáveis pela formalização, respectivamente.

Gabarito: letra C.

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