Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — INSTITUTO AOCP 2022
Direito Penal›Legislação Penal Especial
Código
qq762973
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
PC-GO
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia Substituto
Com base na Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.( ) As plantações ilícitas devem ser imediatamente destruídas pelo delegado de polícia através de incineração, que recolherá quantidade suficiente para exame pericial, de tudo lavrando auto de levantamento das condições encontradas, com a delimitação do local, asseguradas as medidas necessárias para a preservação da prova.( ) Nos termos da Lei nº 11.343/2006, para efeito da lavratura do auto de prisão em flagrante e estabelecimento da materialidade do delito, é suficiente o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga, firmado por perito oficial ou, na falta deste, por pessoa idônea.( ) Não será imposta prisão em flagrante a quem trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização, devendo o autor do fato ser imediatamente encaminhado ao juízo competente ou, na falta deste, assumir o compromisso de a ele comparecer, lavrando-se termo circunstanciado e providenciando-se as requisições dos exames e perícias necessários.
AF – F – V.
BV – F – V.
CV – V – V.
DV – V – F.
EF – V – V.
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GabaritoC — V – V – V.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei 11.343/2006 — Destruição de plantações, laudo de constatação e procedimento para usuário
Gabarito: letra C (V – V – V). As três afirmativas estão corretas conforme a Lei de Drogas: a destruição das plantações ilícitas deve ser imediata e por incineração (art. 32, caput e §1º); o laudo de constatação firmado por perito oficial ou pessoa idônea é suficiente para o flagrante (art. 50, §1º); e o usuário não sofre prisão em flagrante, sendo encaminhado ao juízo por termo circunstanciado (art. 28 c/c procedimento dos Juizados Especiais Criminais).
A banca testa a literalidade dos dispositivos da Lei 11.343/2006 e a compreensão do procedimento diferenciado para o crime de porte para consumo pessoal.
Lei 11.343/2006 (Drogas)
1Destruição de plantações (art. 32)
Imediata pela polícia judiciária
Por incineração (até 30 dias)
Recolhe amostra para perícia
Auto de levantamento
2Laudo de constatação (art. 50, §1º)
Suficiente para flagrante
Firmado por perito oficial
Ou pessoa idônea (na falta)
3Porte para consumo (art. 28)
Não há prisão em flagrante
Termo circunstanciado
Juizado Especial Criminal
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1ª afirmativa — ✅ Verdadeira
Art. 32, §1Lei-11343
Art. 32 — "As plantações ilícitas serão imediatamente destruídas pelas autoridades de polícia judiciária, que recolherão quantidade suficiente para exame pericial, de tudo lavrando auto de levantamento das condições encontradas, com a delimitação do local, asseguradas as medidas necessárias para a preservação da prova."
§ 1º — "A destruição de drogas far-se-á por incineração, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, guardando-se as amostras necessárias à preservação da prova."
A afirmativa menciona "delegado de polícia", que é uma das autoridades de polícia judiciária, e acrescenta "através de incineração", método previsto no §1º para a destruição de drogas (que abrange as plantações). Embora o art. 32, §2º exija autorização judicial para a incineração, a assertiva não inclui esse requisito, mas ainda assim é considerada verdadeira pela banca por refletir o cerne do dispositivo.
2ª afirmativa — ✅ Verdadeira
Art. 50, §1Lei-11343
§ 1º — "Para efeito da lavratura do auto de prisão em flagrante e estabelecimento da materialidade do delito, é suficiente o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga, firmado por perito oficial ou, na falta deste, por pessoa idônea."
A redação é exata e não deixa margem a dúvidas. O laudo de constatação é provisório e basta para a formalização do flagrante; o laudo definitivo virá posteriormente.
3ª afirmativa — ✅ Verdadeira
O crime previsto no art. 28 (porte para consumo pessoal) não admite pena privativa de liberdade, portanto não cabe prisão em flagrante. A Lei 11.343/2006, em seu art. 48, determina que o procedimento para esse crime segue o rito sumaríssimo da Lei 9.099/1995 (Juizados Especiais Criminais). Nesse rito, a autoridade policial, ao constatar a infração de menor potencial ofensivo, lavra termo circunstanciado e encaminha o autor ao juizado; se não houver juizado na localidade, o autor assume o compromisso de comparecer em juízo. Estão previstas também as requisições de exames e perícias necessários. A afirmativa está integralmente correta.
Conclusão: As três afirmativas são verdadeiras. A sequência V-V-V corresponde à alternativa C.
PEGA ESSA DICA!
Na Lei de Drogas, atente à diferença entre "plantações ilícitas" e "drogas" já preparadas. As plantações são destruídas imediatamente (art. 32 caput); a incineração é para drogas (art. 32 §1º e art. 50 §4º). O laudo de constatação (art. 50 §1º) é suficiente para o flagrante, mas o laudo definitivo é exigido para a instrução. Já o usuário (art. 28) nunca é preso em flagrante — o procedimento é o termo circunstanciado, típico dos Juizados Especiais.