Direito Processual Penal · INSTITUTO AOCP · 2022 | Questão sqc-qq762976

Direito Processual PenalDa Prisão e da Liberdade Provisória

Código: qq762976
Banca: INSTITUTO AOCP
Órgão: PC-GO
Ano: 2022
Nível: Superior

Cargo: Delegado de Polícia Substituto

Antônio, 21 anos, réu primário, com bons antecedentes, dirigia seu automóvel pelo centro de São Paulo, no sábado à noite, quando recebe uma mensagem em seu telefone celular e o pega nas mãos para visualizá-la. Antônio se distrai por um momento e acaba atropelando um pedestre que atravessava a rua na faixa de pedestres, existindo, ao lado da faixa, placa indicativa de cruzamento de pedestres. Com sua ação, Antônio causa na vítima apenas lesões corporais leves. A polícia é chamada no local. Ao solicitar que Antônio realize o exame de etilômetro (bafômetro), verifica-se que ele não havia ingerido bebida alcoólica. A polícia o prende em flagrante apenas pelas lesões corporais causadas. Durante a fase do inquérito policial, foi requerida, pela autoridade policial, a decretação da prisão preventiva de Antônio, para assegurar a citação processual do investigado, com o futuro oferecimento da denúncia, tendo em vista haver notícia de que Antônio planejava furtar-se da comarca. Considerando as informações narradas, assinale a alternativa correta.

AO cabimento da prisão preventiva deve cumprir determinados requisitos previstos em lei penal, pois sua natureza é de antecipação da sanção penal condenatória, consubstanciada na hipótese de detração.
BA prisão preventiva será admitida nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos e nos culposos em que houver lesão corporal ou morte com pena privativa de liberdade máxima superior a 2 (dois) anos.
CNão será admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia.
DA fundamentação jurisdicional do decreto de segregação cautelar não pode se limitar a reproduzir literalmente os fundamentos utilizados no pedido apresentado pela autoridade persecutória, sendo lícita, contudo, a citação de dispositivos legais independentemente de seu cotejo com o substrato fático anunciado.
EO juízo somente poderá revogar a prisão preventiva a requerimento das partes adversas, ou, se no correr da investigação ou do processo, verificar substancial motivo para sua conversão, de ofício, em prisão domiciliar, cumpridos os requisitos desta.

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GabaritoC — Não será admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia.

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Prisão preventiva no Código de Processo Penal

Gabarito: letra C. A alternativa C reproduz literalmente o art. 313, §2º do Código de Processo Penal, que veda expressamente a decretação da prisão preventiva com intuito de antecipação de pena ou como consequência automática da investigação ou denúncia. As demais alternativas contêm erros quanto à natureza, requisitos ou procedimento da prisão cautelar.

A banca testa o conhecimento dos requisitos e vedações da prisão preventiva previstos no art. 313 do CPP. No caso narrado, o crime é lesão corporal leve culposa (art. 303 do CTB), com pena máxima de 2 anos, que não se enquadra nas hipóteses do art. 313. Além disso, a finalidade requerida (garantir a citação) é lícita, mas a vedação do §2º impede que a preventiva seja decretada como mera decorrência da investigação.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora confusões comuns: a natureza cautelar (alternativa A) e a exigência de fundamentação concreta (alternativa D). Fique atento à literalidade do art. 313, §2º e às hipóteses taxativas de cabimento.

Alternativa	Conteúdo	Correta?	Fundamento
A	A prisão preventiva tem natureza de antecipação da sanção penal condenatória, consubstanciada na hipótese de detração.	❌ Incorreta	A preventiva é medida cautelar processual, não punitiva; a detração é mero efeito, não finalidade.
B	A prisão preventiva será admitida nos crimes dolosos com pena máxima superior a 4 anos e nos culposos com lesão corporal ou morte com pena máxima superior a 2 anos.	❌ Incorreta	O art. 313 do CPP não prevê hipótese genérica para crimes culposos com lesão corporal; a descrição é imprecisa.
C	Não será admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia.	✅ Correta	Reproduz literalmente o art. 313, §2º do CPP, que veda expressamente tais finalidades.
D	A fundamentação do decreto de segregação cautelar não pode limitar-se a reproduzir literalmente os fundamentos do pedido, sendo lícita a citação de dispositivos legais independentemente de cotejo com o substrato fático.	❌ Incorreta	A fundamentação deve ser concreta e individualizada; a citação de lei sem análise dos fatos é insuficiente.
E	O juízo somente poderá revogar a prisão preventiva a requerimento das partes ou, de ofício, convertê-la em prisão domiciliar, cumpridos os requisitos.	❌ Incorreta	O juiz pode revogar a preventiva de ofício a qualquer tempo, se ausentes os requisitos (art. 316, CPP).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a prisão preventiva tem natureza de antecipação de sanção penal, o que é incorreto. A preventiva é medida cautelar de natureza processual, não punitiva. A detração (desconto do tempo de prisão provisória) é mero efeito, não sua finalidade.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Os requisitos objetivos estão no art. 313 do CPP. Para crimes dolosos, exige-se pena máxima superior a 4 anos (inciso I). Não há previsão genérica para crimes culposos com lesão corporal; a lei não inclui essa hipótese. Portanto, a alternativa erra ao mencionar "lesão corporal culposa com pena máxima superior a 2 anos".

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente o texto do art. 313, §2º do CPP:

Art. 313, §2CPP

Art. 313, §2º — "Não será admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia."

Isso impede que a prisão cautelar seja usada como punição antecipada ou como consequência automática do procedimento.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A primeira parte está correta (não pode se limitar a reproduzir o pedido), mas a segunda parte afirma que é lícita a citação de dispositivos legais "independentemente de seu cotejo com o substrato fático anunciado". Isso é falso: a fundamentação deve sempre relacionar a norma aos fatos concretos. A mera citação de artigos sem conexão fática não atende ao dever de fundamentação (art. 315, CPP).

Alternativa E — ❌ Incorreta

Diz que o juiz só pode revogar a preventiva a requerimento das partes ou, de ofício, para converter em prisão domiciliar, o que não corresponde ao art. 316 do CPP:

Art. 316CPP

Art. 316 — "O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem."

Portanto, a revogação de ofício é possível por falta de motivo, não apenas para conversão em domiciliar.

Gabarito: letra C.

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