Direito Processual Penal · INSTITUTO AOCP · 2022 | Questão sqc-qq762977

Direito Processual PenalDas Questões e Processos Incidentes

Código: qq762977
Banca: INSTITUTO AOCP
Órgão: PC-GO
Ano: 2022
Nível: Superior

Cargo: Delegado de Polícia Substituto

No tocante às questões e aos incidentes processuais previstos no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta conforme a legislação e a jurisprudência dos tribunais superiores.

AA presunção de parcialidade nas hipóteses de suspeição é absoluta, pelo que cumpre ao interessado argui-la na primeira oportunidade, sob pena de preclusão.
BA participação de membro do Ministério Público na fase investigatória acarreta seu impedimento ou sua suspeição para o oferecimento da denúncia.
CVerifica-se prejuízo digno de reconhecimento de nulidade na hipótese em que ministro impedido participa de julgamento cujo resultado é unânime, ainda que a subtração do voto desse magistrado não tenha a capacidade de alterar o resultado da votação.
DA alegada inimizade entre o juiz-relator da apelação e os advogados do réu é causa de suspeição do magistrado.
EConforme a legislação regente do tema, é lícito às partes oporem exceções de suspeição, incompetência de juízo, litispendência, ilegitimidade de parte e coisa julgada.

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GabaritoE — Conforme a legislação regente do tema, é lícito às partes oporem exceções de suspeição, incompetência de juízo, litispendência, ilegitimidade de parte e coisa julgada.

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Questões e Processos Incidentes no CPP

Gabarito: letra E. A alternativa E reproduz o disposto no art. 95 do CPP, que elenca as exceções que podem ser opostas pelas partes: suspeição, incompetência de juízo, litispendência, ilegitimidade de parte e coisa julgada. As demais alternativas apresentam erros conceituais ou contrariam a jurisprudência pacífica dos tribunais superiores.

Exceções (art. 95 CPP): Suspeição; Incompetência de juízo; Litispendência; Ilegitimidade de parte; Coisa julgada

Alternativa A — ❌ Incorreta

A presunção de parcialidade nas hipóteses de suspeição não é absoluta; o CPP prevê causas específicas (art. 254) que devem ser demonstradas. Além disso, a preclusão para arguição não é automática e depende do momento processual. Assim, a afirmação está incorreta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A jurisprudência consolidada do STF e do STJ (Súmula 234 do STJ) é firme no sentido de que a participação de membro do Ministério Público na fase investigatória não acarreta, por si só, seu impedimento ou suspeição para oferecer a denúncia. Portanto, a assertiva é falsa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A participação de juiz impedido em julgamento gera nulidade absoluta (art. 564, I, do CPP), que independe de demonstração de prejuízo. A alternativa, ao afirmar que "se verifica prejuízo" mesmo quando o voto não poderia alterar o resultado, confunde a natureza da nulidade. O correto é que a nulidade é reconhecida independentemente de qualquer prejuízo concreto. Logo, a alternativa está errada.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A inimizade entre o juiz e o advogado da parte não é, por si só, causa de suspeição. O art. 254 do CPP exige "inimizade capital" entre o juiz e a parte, não com seu procurador. A mera alegação de inimizade com o advogado, sem repercussão na relação com a parte, não enquadra a hipótese legal. Incorreta.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O art. 95 do Código de Processo Penal estabelece que as partes podem opor exceções de suspeição, incompetência de juízo, litispendência, ilegitimidade de parte e coisa julgada. A alternativa transcreve fielmente esse rol legal, sendo a única correta.

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