Questão de Direito Processual Penal — Prova testemunhal — INSTITUTO AOCP 2022
Direito Processual Penal›Prova testemunhal
Código
qq762980
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
PC-GO
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia Substituto
Vige, em nosso sistema, o princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional, segundo o qual compete ao juiz da causa valorar com ampla liberdade os elementos de prova constantes dos autos, desde que o faça motivadamente, com o que se permite a aferição dos parâmetros de legalidade e razoabilidade adotados nessa operação intelectual. Com base no regime probatório do Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.
AA ausência do réu na audiência de oitiva da vítima constitui nulidade de modo a comprometer o ato processual, na medida em que a presença do acusado constitui exaurimento do direito à ampla defesa.
BA ausência do laudo pericial impede que seja reconhecida a materialidade do delito de lesão corporal de natureza grave por outros meios carentes de cientificidade.
CDurante a fase de investigação, quando os crimes em apuração não estão perfeitamente delineados, cumpre ao juiz do processo apreciar os requerimentos sujeitos à reserva judicial levando em consideração as expectativas probatórias da investigação. Se, posteriormente, for constatado que os crimes descobertos e provados são da competência de outro juízo, não se confirmando a inicial expectativa probatória, o processo deve ser declinado, cabendo ao novo juiz ratificar os atos já praticados.
DO reconhecimento fotográfico tem valor probante pleno mesmo quando desacompanhado de outros elementos de convicção.
EConfigura-se o ato criminoso ainda que a preparação do flagrante pela polícia torne impossível sua configuração.
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GabaritoC — Durante a fase de investigação, quando os crimes em apuração não estão perfeitamente delineados, cumpre ao juiz do processo apreciar os requerimentos sujeitos à reserva judicial levando em consideração as expectativas probatórias da investigação. Se, posteriormente, for constatado que os crimes descobertos e provados são da competência de outro juízo, não se confirmando a inicial expectativa probatória, o processo deve ser declinado, cabendo ao novo juiz ratificar os atos já praticados.
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Prova penal no Código de Processo Penal
Gabarito: letra C. A alternativa C reflete o mecanismo de declinação de competência e ratificação de atos previsto no CPP: quando o juiz, durante a investigação, pratica atos sob reserva judicial com base em expectativas probatórias e posteriormente constata que os crimes são de outra competência, o processo é declinado, cabendo ao novo juiz ratificar os atos já praticados. Essa sistemática decorre da necessidade de eficiência e validade dos atos praticados perante juízo incompetente, sendo expressamente admitida pelo art. 108 do CPP.
A banca testa o conhecimento de regras probatórias e processuais específicas, exigindo a correta aplicação do princípio do livre convencimento motivado (art. 155 CPP) e o tratamento de nulidades, provas e competência.
Alternativa
Conteúdo
Correção
Fundamento
A
A ausência do réu na audiência de oitiva da vítima constitui nulidade absoluta.
❌ Incorreta
A nulidade depende de prejuízo efetivo (pas de nullité sans grief); a presença do réu não é obrigatória para validade do ato, desde que assegurado o contraditório com defensor.
B
A ausência do laudo pericial impede o reconhecimento da materialidade do delito de lesão corporal grave por outros meios.
❌ Incorreta
O art. 167 CPP admite prova testemunhal quando impossível o exame de corpo de delito, desde que justificada a impossibilidade.
C
Durante a investigação, o juiz aprecia medidas cautelares com base em expectativas probatórias; se depois constatar competência diversa, declina e o novo juiz ratifica os atos.
✅ Correta
Art. 108 CPP: os atos praticados perante juízo incompetente são válidos, cabendo ratificação pelo juiz competente.
D
O reconhecimento fotográfico tem valor probante pleno mesmo desacompanhado de outros elementos.
❌ Incorreta
O reconhecimento fotográfico é prova frágil e deve ser corroborado por outros elementos de convicção (STJ, HC 598.886).
E
Configura-se o ato criminoso ainda que a preparação do flagrante pela polícia torne impossível sua configuração.
❌ Incorreta
A preparação do flagrante (provocação policial que induz o crime) é ilegal e não configura crime (flagrante preparado – Súmula 145 STF).
Alternativa A — ❌ Incorreta
A ausência do réu na audiência de oitiva da vítima não constitui nulidade automática. O direito de presença do acusado é garantia de ampla defesa, mas não é absoluto: a oitiva da vítima é ato instrutório que pode ocorrer sem a presença do réu, desde que assegurado o contraditório (ciência e possibilidade de participação do defensor). A nulidade por ausência do réu só se configura se houver prejuízo efetivo (pas de nullité sans grief). Portanto, a alternativa erra ao afirmar que a ausência compromete o ato processual de modo absoluto.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A materialidade do delito de lesão corporal de natureza grave exige, em regra, exame de corpo de delito (art. 158 CPP). Contudo, não é correto afirmar que a ausência do laudo pericial impede o reconhecimento por outros meios. O art. 167 CPP admite a prova testemunhal quando impossível realizar o exame direto ou indireto – desde que justificada a impossibilidade. A alternativa ainda qualifica esses outros meios como "carentes de cientificidade", o que é impreciso e não é requisito para sua admissibilidade.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa está perfeita. Durante a investigação, o juiz pode apreciar medidas cautelares (reserva judicial) mesmo sem crimes perfeitamente delineados, baseando-se em expectativas probatórias. Se, posteriormente, constatar-se que os crimes descobertos e provados são de competência de outro juízo, o correto é declinar da competência, preservando os atos praticados, que poderão ser ratificados pelo juiz competente (art. 108, § 2º CPP). Isso evita repetição desnecessária de atos e respeita o princípio da economia processual.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O reconhecimento fotográfico não tem valor probante pleno quando desacompanhado de outros elementos. O CPP regula o reconhecimento de pessoas no art. 226, estabelecendo formalidades e exigindo que seja realizado com observância de procedimentos que assegurem sua confiabilidade. A jurisprudência do STJ (Súmula 455) relativiza o valor probatório do reconhecimento fotográfico, exigindo que seja corroborado por outras provas. Logo, não se pode atribuir-lhe valor pleno de forma isolada.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O flagrante preparado (ou provocado) é aquele em que a polícia induz o agente à prática do crime, tornando impossível sua consumação. Nesse caso, a doutrina e a jurisprudência (STF, HC 69.443) entendem que não se configura o ato criminoso, por aplicação do art. 17 do CP (crime impossível por absoluta impropriedade do objeto ou ineficácia do meio). Portanto, a alternativa erra ao afirmar que o crime se configura.
Macete por contagem de letras para diferenciar provas ilegais: prova ILÍCITA (8 letras) é a obtida com violação a norma de Direito MATERIAL (8 letras); prova ILEGÍTIMA (10 letras) é a que viola norma de Direito PROCESSUAL (10 letras).
— Provas ilícitas x provas ilegítimas (prova ilegal)