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Questão de Direito Processual Penal — Competência territorial — INSTITUTO AOCP 2022

Direito Processual PenalCompetência territorial
Código
qq762985
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
PC-GO
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia Substituto
Antônio, mediante emprego de arma de fogo, abordou a vítima no Município XY e subtraiu diversos objetos que se encontravam na posse dela – dentre eles, dois celulares e um boné. Após a subtração, Antônio empreendeu fuga em uma motocicleta, conseguindo chegar a uma cidade vizinha – Município Z – quando foi surpreendido pela polícia que o prendeu em flagrante. A prisão ocorreu aproximadamente 20 minutos após a prática criminosa, tendo sido os objetos todos recuperados pelos policiais militares. Com base no caso descrito, assinale a alternativa correta.
  1. ANo caso narrado, a prisão em flagrante é indevida.
  2. BO foro competente para a ação penal, no caso narrado, é o Município XY, local onde o crime se consumou.
  3. CNo presente caso, a natureza da infração delimitará a competência territorial.
  4. DTratando-se de infração continuada, a competência, no presente caso, deverá firmar-se pelo critério do domicílio ou residência do réu.
  5. EReconhecida a incompetência do juízo, não se anularão os atos decisórios já praticados.
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GabaritoB — O foro competente para a ação penal, no caso narrado, é o Município XY, local onde o crime se consumou.

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Competência territorial no CPP

Gabarito: letra B. O foro competente para processar e julgar o crime de roubo é o local onde o crime se consumou, ou seja, o Município XY, conforme a regra geral do art. 70 do Código de Processo Penal. A prisão em flagrante ocorrida em outro município não altera a competência territorial.

Competência territorial (CPP)
  • 1Regra geral (art. 70)
    • Lugar da consumação
    • Crime instantâneo
  • 2Exceções
    • Infração continuada/permanente (art. 71)
      • Prevenção
    • Lugar ignorado (art. 72)
      • Domicílio do réu
  • 3Incompetência (art. 567)
    • Anula atos decisórios
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Alternativa A — ❌ Incorreta

A prisão em flagrante foi regular. Antônio foi perseguido e detido cerca de 20 minutos após o crime, com os objetos recuperados, enquadrando-se nas hipóteses de flagrante (art. 302 do CPP – flagrante próprio ou impróprio).

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A competência territorial é definida pelo lugar da consumação do crime (art. 70, caput, CPP). O roubo consumou-se no Município XY, quando Antônio subtraiu os objetos da vítima. O fato de ter sido preso em Z não desloca a competência.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A natureza da infração (art. 74 CPP) determina a competência material (ex.: Tribunal do Júri para crimes dolosos contra a vida), e não a territorial. A competência territorial segue o local da infração, não a natureza do crime.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O roubo é crime instantâneo, não continuado ou permanente. A regra do art. 71 CPP (prevenção para infrações continuadas ou permanentes) não se aplica. O critério do domicílio ou residência do réu (art. 72 CPP) é subsidiário, utilizado apenas quando não conhecido o lugar da infração.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Dispõe o art. 567 do CPP:

Art. 567 — dl-3689-1941:

Art. 567 — A incompetência do juízo anula somente os atos decisórios, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente.

Portanto, a declaração de incompetência anula os atos decisórios, contrariando a assertiva.

Gabarito: letra B.

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