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Questão de Direito Processual Penal — Competência em matéria penal: definição, espécies e critérios — INSTITUTO AOCP 2022

Direito Processual PenalCompetência em matéria penal: definição, espécies e critérios
Código
qq762986
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
PC-GO
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia Substituto
No que tange à Competência delimitada pelo Código de Processo Penal, assinale a alternativa INCORRETA.
  1. ANos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou residência do réu, mesmo que conheça o lugar da infração.
  2. BA natureza da infração é uma das características que determinam a competência jurisdicional e será regulada pelas leis de organização judiciária, ressalvando a competência privativa do Tribunal do Júri.
  3. CSe, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras, é hipótese de determinação de competência pela conexão.
  4. DQuando houver mais de um juiz igualmente competente na mesma circunscrição judiciária, a precedência da distribuição fixará a competência. A distribuição realizada anteriormente à denúncia, para concessão de fiança, não tornará prevento o juízo para a ação penal correspondente.
  5. EQuando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração, a competência será determinada pela continência.
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GabaritoD — Quando houver mais de um juiz igualmente competente na mesma circunscrição judiciária, a precedência da distribuição fixará a competência. A distribuição realizada anteriormente à denúncia, para concessão de fiança, não tornará prevento o juízo para a ação penal correspondente.

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