Questão de Direito Penal — Causas de extinção da punibilidade — INSTITUTO AOCP 2022
Direito Penal›Causas de extinção da punibilidade
Código
qq762987
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
PC-GO
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia Substituto
O Código Penal prescreve determinadas causas que extinguem o direito de punir titularizado pelo Estado. Considerando o tema extinção da punibilidade, assinale a alternativa correta
AÉ de se preservar a coisa julgada quanto à decisão extintiva da punibilidade do acusado, ainda que a sentença haja sido proferida por juízo incompetente para o feito.
BPara fins prescricionais, há de tomar-se a idade do acusado, na data do pronunciamento do juízo, não naquela em que o título executivo penal condenatório se torne imutável na via do recurso.
CO pagamento integral de débito tributário empreendido pelo sentenciado em momento anterior ao trânsito em julgado da condenação que lhe foi imposta não é causa de extinção de sua punibilidade, conforme opção político criminal do legislador pátrio.
DA mera alteração da norma incriminante há de ser entendida como abolitio criminis, que ocorre quando a lei nova exclui do âmbito da proteção do direito penal fato considerado como crime pela lei anterior.
EConceder-se-á a extradição, ainda quando se achar extinta, em decorrência de qualquer causa legal, a punibilidade do extraditando, independentemente de se verificar a consumação da prescrição penal, seja nos termos da lei brasileira, seja segundo o ordenamento positivo do Estado requerente.
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GabaritoA — É de se preservar a coisa julgada quanto à decisão extintiva da punibilidade do acusado, ainda que a sentença haja sido proferida por juízo incompetente para o feito.
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Extinção da punibilidade (causas)
Gabarito: letra A. A decisão extintiva da punibilidade, mesmo que proferida por juízo incompetente, faz coisa julgada e preserva seus efeitos até que outra seja proferida pelo juízo competente, conforme o art. 64, §4º do Código de Processo Civil, aplicado analogicamente ao processo penal.
A questão cobra o conhecimento de diversas causas de extinção da punibilidade e princípios correlatos. A alternativa A está de acordo com o princípio da preservação dos atos decisórios, enquanto as demais contêm erros conceituais ou de previsão legal.
Art. 64, §4CPC
Art. 64, §4º — "Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente."
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Correta. A decisão que declara extinta a punibilidade, ainda que emanada de juízo absolutamente incompetente, produz efeitos e transita em julgado, não podendo ser desconstituída senão por ação rescisória ou revisão criminal, conforme o caso. A preservação da coisa julgada prevalece sobre o vício de competência, salvo exceções legais.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Incorreta. Para fins de redução dos prazos prescricionais em razão da idade do agente, o momento relevante varia: se o agente tinha menos de 21 anos, considera-se a data do crime; se maior de 70 anos, considera-se a data da sentença (para a prescrição da pretensão punitiva) ou a data do trânsito em julgado (para a prescrição executória). A alternativa erra ao afirmar que a idade é tomada na data do pronunciamento judicial (primeira instância) para todos os casos e despreza o trânsito em julgado.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o momento da aferição da idade para a redução da prescrição. O candidato deve lembrar que, tratando-se de prescrição executória (após condenação final), a idade é considerada na data do trânsito em julgado, e não na data da sentença de primeiro grau.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Incorreta. O pagamento integral do débito tributário antes do trânsito em julgado da condenação é, sim, causa de extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributária (Lei 8.137/90) e de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A do CP), conforme preveem a Lei 10.684/2003 e outras normas. A afirmação de que "não é causa" contraria a legislação vigente.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Incorreta. A abolitio criminis ocorre quando uma lei nova deixa de considerar crime um fato que antes era punível. A simples alteração da norma incriminante (ex.: mudança de redação do tipo penal) não configura abolitio, pois o fato permanece criminoso. Para que haja abolitio, é necessário que a nova lei exclua completamente a conduta do âmbito penal.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Incorreta. A lei de extradição (Lei 6.815/80, art. 77, III) determina que a extradição não será concedida se a punibilidade estiver extinta pela prescrição, seja segundo a lei brasileira, seja segundo a lei do Estado requerente. A alternativa afirma o contrário, sendo, portanto, falsa.