Questão de Direito Penal — Livramento condicional — INSTITUTO AOCP 2022
Direito Penal›Livramento condicional
Código
qq762988
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
PC-GO
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia Substituto
Acerca do tema do livramento condicional, assinale a alternativa correta.
AA pena unificada para atender ao limite de 40 anos, determinado pelo Código Penal, deve ser considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou o regime mais favorável de execução.
BAlém do requisito “tempo de cumprimento da pena”, é dispensável, para alcançar o benefício do livramento condicional, o bom comportamento durante a execução.
CDecorrido o período de prova sem que o magistrado tenha revogado expressamente o livramento condicional, não fica extinta a pena privativa de liberdade, por exigir pronunciamento judicial para seu término.
DOfende o princípio da legalidade a decisão que fixa a data da fuga do apenado como nova data-base para o cálculo do requisito temporal do livramento condicional.
EO requisito temporal do livramento condicional é aferido a partir da quantidade de pena já efetivamente cumprida, quantidade essa que sofre alteração com eventual prática de falta grave.
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GabaritoD — Ofende o princípio da legalidade a decisão que fixa a data da fuga do apenado como nova data-base para o cálculo do requisito temporal do livramento condicional.
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Livramento condicional
Gabarito: letra D. Ofende o princípio da legalidade a decisão que fixa a data da fuga do apenado como nova data-base para o cálculo do requisito temporal do livramento condicional, pois a lei não prevê essa desconsideração do tempo já cumprido. As demais alternativas contrariam dispositivos legais ou jurisprudência consolidada.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora dois erros clássicos: (1) na alternativa A, troca o limite de 30 anos por 40 anos e inverte o entendimento da Súmula 715 do STF; (2) na alternativa C, ignora que a extinção da pena é automática com o término do período de prova sem revogação (art. 90 do CP). Atenção a esses detalhes!
Alternativa
Afirmação
Correta?
Fundamento
A
A pena unificada para atender ao limite de 40 anos, determinado pelo Código Penal, deve ser considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou o regime mais favorável de execução.
❌ Incorreta
O limite é de 30 anos (art. 75 CP); Súmula 715 STF veda considerar a pena unificada para outros benefícios.
B
Além do requisito “tempo de cumprimento da pena”, é dispensável, para alcançar o benefício do livramento condicional, o bom comportamento durante a execução.
❌ Incorreta
O bom comportamento é requisito obrigatório (art. 83, III, “a”, CP; Tema Repetitivo 1161 STJ).
C
Decorrido o período de prova sem que o magistrado tenha revogado expressamente o livramento condicional, não fica extinta a pena privativa de liberdade, por exigir pronunciamento judicial para seu término.
❌ Incorreta
A extinção é automática (art. 90 CP), sem necessidade de decisão judicial expressa.
D
Ofende o princípio da legalidade a decisão que fixa a data da fuga do apenado como nova data-base para o cálculo do requisito temporal do livramento condicional.
✅ Correta
A lei não prevê desconsideração do tempo cumprido; viola o art. 5º, XXXIX, CF.
E
O requisito temporal do livramento condicional é aferido a partir da quantidade de pena já efetivamente cumprida, quantidade essa que sofre alteração com eventual prática de falta grave.
❌ Incorreta
A prática de falta grave interrompe o prazo para progressão, mas não altera o tempo já cumprido para o livramento condicional (Súmula 441 STJ).
Alternativa A — ❌ Incorreta
A afirmação está errada por dois motivos. Primeiro, o limite de unificação de penas é de 30 anos (art. 75 do CP), e não 40. Segundo, a Súmula 715 do STF é expressa: a pena unificada para atender a esse limite não é considerada para outros benefícios, como o livramento condicional.
JURISPRUDÊNCIA
STF Súmula 715
STF Súmula 715:
A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do Código Penal, não é considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O livramento condicional exige, além do requisito temporal, o bom comportamento durante a execução (art. 83, III, “a”, do CP). O STJ, no Tema Repetitivo 1161, reafirma que esse requisito subjetivo deve ser valorado com base em todo o histórico prisional. Portanto, não é dispensável.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O art. 90 do Código Penal determina que, se o livramento não for revogado até o término do período de prova, a pena privativa de liberdade é considerada extinta automaticamente, sem necessidade de pronunciamento judicial expresso.
Art. 90CP
Art. 90 — Se até o seu término o livramento não é revogado, considera-se extinta a pena privativa de liberdade.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O princípio da legalidade (CF, art. 5º, XXXIX) exige que os requisitos para a concessão de benefícios penais estejam previstos em lei. Fixar a data da fuga como nova data-base para calcular o requisito temporal do livramento condicional é uma inovação judicial sem amparo legal, pois desconsidera o tempo de pena já cumprido antes da fuga. Tal prática viola a legalidade.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O requisito temporal do livramento condicional é aferido com base no tempo de pena já efetivamente cumprido. A prática de falta grave não altera a quantidade de pena cumprida; ela pode acarretar a regressão de regime ou a revogação do livramento, mas o tempo já cumprido permanece inalterado para fins do cômputo do requisito temporal.