Questão de Direito Penal — Incitação ao crime — INSTITUTO AOCP 2022
Direito Penal›Incitação ao crime
Código
qq762990
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
PC-GO
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia Substituto
O direito penal constitui tutela a determinados bens jurídicos selecionados pelo legislador como dignos de preservação. A paz pública é um bem jurídico de especial relevância por traduzir sentimento coletivo de confiança e tranquilidade na ordem social. Nesse contexto, são considerados crimes contra a paz pública:
Aassociação criminosa, constituição de milícia privada e incitação ao crime.
Bincitação ao crime, apologia de criminoso e desobediência.
Capologia ao crime, tráfico de influência e denunciação caluniosa.
Dfalso testemunho, contratação inidônea e apologia ao crime.
Eapologia ao crime, incitação ao crime e violência em arrematação judicial.
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GabaritoA — associação criminosa, constituição de milícia privada e incitação ao crime.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Crimes contra a paz pública (CP, arts. 286 a 288-A)
Gabarito: letra A. Os crimes contra a paz pública no Código Penal brasileiro estão elencados entre os arts. 286 e 288-A: incitação ao crime (art. 286), apologia de crime ou criminoso (art. 287), associação criminosa (art. 288) e constituição de milícia privada (art. 288-A). A única alternativa que reúne exclusivamente delitos desse título é a A (associação criminosa, constituição de milícia privada e incitação ao crime).
A banca cobra a correta identificação de quais infrações compõem o bem jurídico "paz pública". Para isso, é indispensável conhecer a localização topográfica dos crimes no CP. Vejamos o rol literal:
Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940):
Art. 287 — "Fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime: Pena - detenção, de três a seis meses, ou multa."
Art. 288 — "Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes: Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos."
Art. 288-A — constituição de milícia privada (reclusão de 4 a 8 anos). Art. 286 — incitar publicamente a prática de crime (detenção de 3 a 6 meses ou multa).
Agora, analisemos cada alternativa:
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Contém três figuras típicas do Título IX (Crimes contra a Paz Pública): associação criminosa (art. 288), constituição de milícia privada (art. 288-A) e incitação ao crime (art. 286). Todas integram o rol e não há intrusos.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Embora incitação ao crime e apologia de criminoso (art. 287) estejam corretas, o terceiro elemento — desobediência — não é crime contra a paz pública. O crime de desobediência (art. 330 do CP) está inserido no Título XI (Crimes contra a Administração Pública). Portanto, a opção mistura delitos de títulos diferentes.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Apologia ao crime está correta, mas tráfico de influência (art. 332 do CP) e denunciação caluniosa (art. 339 do CP) são crimes contra a Administração Pública e contra a Administração da Justiça, respectivamente, não contra a paz pública.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Apologia ao crime é correta; falso testemunho (art. 342 do CP) e contratação inidônea (art. 337-M do CP) são delitos contra a Administração da Justiça e contra a Administração Pública (licitações), respectivamente. Não pertencem à paz pública.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Apologia ao crime e incitação ao crime estão corretas, mas violência em arrematação judicial (art. 358 do CP) é crime contra a Administração da Justiça, e não contra a paz pública.
PEGA ESSA DICA!
Para memorizar os crimes contra a paz pública, lembre-se do mnemônico IAAC — Incitação, Apologia, Associação criminosa, Constituição de milícia privada. Qualquer outro delito (desobediência, falso testemunho, tráfico de influência, etc.) pertence a títulos diversos. Na prova, verifique sempre a localização do artigo no Código Penal.