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Questão de Direito Penal — Falsidade de documento particular — INSTITUTO AOCP 2022

Direito PenalFalsidade de documento particular
Código
qq762992
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
PC-GO
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia Substituto
O Código Penal estabelece em títulos próprios os crimes contra a paz pública, contra a fé pública e contra a administração pública. No tocante à fé pública, trata-se de uma expressão que encontra abrigo no Código Penal e que se refere à presunção de verdade dada aos atos de um servidor. Diante do exposto, assinale a alternativa correta.
  1. AA falsidade material atinge o documento apenas na sua ideação, ou seja, no pensamento que as declarações encerram.
  2. BA falsidade material afeta a autenticidade ou inalterabilidade do documento na sua forma extrínseca e conteúdo intrínseco.
  3. CMaria leva seu veículo ao Detran com o objetivo de realizar a fiscalização anual. Antônio, funcionário público que exerce suas funções no local, apesar de não encontrar irregularidades no veículo, verificando a inexperiência de Maria, que tem apenas 20 anos de idade, exige R$ 1.500,00 para “liberar” o automóvel sem pendências. Maria, de imediato, recusa-se a entregar o valor solicitado e informa o ocorrido ao superior hierárquico de Antônio, que aciona a polícia. Por tal conduta, Antônio deve responder pelo crime de concussão tentada.
  4. DConfigura o crime de Tráfico de Influência deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo.
  5. ESe o agente é funcionário público e comete o crime de falsidade ideológica prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de terça parte.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — A falsidade material afeta a autenticidade ou inalterabilidade do documento na sua forma extrínseca e conteúdo intrínseco.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Falsidade documental no Código Penal

Gabarito: letra B. A falsidade material (arts. 297 e 298 do CP) consiste na alteração física do documento, atingindo sua autenticidade e inalterabilidade tanto na forma extrínseca quanto no conteúdo intrínseco. Já a falsidade ideológica (art. 299) refere-se à falsidade do conteúdo, da declaração. A alternativa B espelha corretamente o conceito de falsidade material.

Falsidade documental
  • 1Falsidade material (arts. 297/298)
    • Altera suporte físico
    • Atinge autenticidade e inalterabilidade
    • Forma extrínseca e conteúdo intrínseco
  • 2Falsidade ideológica (art. 299)
    • Falsidade do conteúdo/declaração
    • Aumento de 1/6 se funcionário público
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Inverte os conceitos. A falsidade material não se limita à ideação (conteúdo); ela afeta o suporte físico do documento. A falsidade que atinge apenas o pensamento ou a declaração é a falsidade ideológica (art. 299 CP). Portanto, a assertiva está errada.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta. A falsidade material compromete a autenticidade e a inalterabilidade do documento, abrangendo tanto sua forma extrínseca (suporte, grafia, assinatura) quanto seu conteúdo intrínseco (o que está escrito). Essa é a essência dos crimes de falsificação documental (arts. 297 e 298 CP).

Alternativa C — ❌ Incorreta

A conduta de Antônio – exigir vantagem indevida para praticar ato de ofício – configura o crime de concussão (art. 316 CP). Trata-se de crime formal, que se consuma com a mera exigência, independentemente do recebimento da vantagem. Logo, o crime é consumado, e não tentado. Por isso a alternativa está errada.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A omissão do dever de vedar o acesso a aparelho telefônico pelo diretor de penitenciária pode caracterizar, em tese, o crime de prevaricação (art. 319 CP) ou condescendência criminosa (art. 320 CP), mas não o crime de tráfico de influência (art. 332 CP). O tráfico de influência exige a conduta de solicitar ou receber vantagem para influenciar ato de funcionário público. Portanto, a descrição não se amolda a esse tipo penal.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O art. 299, parágrafo único, do CP estabelece que, se o agente é funcionário público e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, a pena é aumentada de sexta parte, e não de terça parte. Veja a redação literal:

Art. 299CP

Art. 299 — Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis, se o documento é particular.

Parágrafo único — Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte. Falso reconhecimento de firma ou letra.

Logo, a alternativa erra ao mencionar "terça parte".

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato trocando os conceitos de falsidade material e falsidade ideológica. Lembre-se: material = alteração física do documento; ideológica = falsidade do conteúdo declarado. Na dúvida, pense: 'material' mexe com o papel; 'ideológica' mexe com a ideia.

Gabarito: letra B.

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