Questão de Direito Penal — Primeira fase da dosimetria — INSTITUTO AOCP 2022
Direito Penal›Primeira fase da dosimetria
Código
qq762995
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
PC-GO
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia Substituto
Ao Estado, por meio de ação penal, cabe impor sanção penal ao criminoso como retribuição ao delito realizado, bem como prevenção a novos crimes. Considerando as regras a respeito da Lei Penal e da Teoria Geral da Pena, assinale a alternativa correta.
AO condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, cumulativamente com a devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.
BEnquanto na pena privativa de liberdade computam-se o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, e o de prisão administrativa, na medida de segurança computa-se somente o tempo de internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, a outro estabelecimento adequado.
CÉ isento de pena o agente que, por embriaguez voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
DSão circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime os maus antecedentes e a reincidência.
EA pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento. No concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua.
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GabaritoE — A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento. No concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua.
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Direito Penal – Lei Penal e Teoria Geral da Pena
Gabarito: letra E. A alternativa E descreve corretamente as três fases obrigatórias da dosimetria da pena (pena‑base – art. 59; atenuantes e agravantes – arts. 61 a 67; causas de aumento e diminuição – Parte Especial) e, ao final, reproduz o teor do art. 68, parágrafo único, do CP, que autoriza o juiz, no concurso de causas, a aplicar apenas a que mais aumente ou diminua. As demais alternativas incorrem em erros literais ou conceituais, conforme demonstrado a seguir.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora duas armadilhas clássicas: (1) trocar a conjunção alternativa "ou" pela cumulativa "e" no art. 33, §4º (alternativa A); (2) inverter a causa da embriaguez que isenta de pena (alternativa C), apresentando a embriaguez voluntária/culposa como excludente quando a lei só admite a fortuita. Fique atento à literalidade!
Alternativa A — ❌ Incorreta
O art. 33, §4º, do Código Penal condiciona a progressão de regime do condenado por crime contra a administração pública à reparação do dano OU à devolução do produto do ilícito, com os acréscimos legais. A afirmação da alternativa é falsa ao dizer "cumulativamente"; a lei usa o conectivo alternativo "ou", indicando que basta cumprir uma das condições.
Art. 33, §4CP
Art. 33, §4º — "O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais."
Alternativa B — ❌ Incorreta
O art. 42 do CP estabelece que tanto na pena privativa de liberdade quanto na medida de segurança computam‑se o tempo de prisão provisória, o de prisão administrativa e o de internação. A alternativa restringe indevidamente o cômputo na medida de segurança apenas ao tempo de internação, contrariando a literalidade do dispositivo.
Art. 42CP
Art. 42 — "Computam‑se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior."
Alternativa C — ❌ Incorreta
A isenção de pena por embriaguez só ocorre quando a embriaguez é completa e proveniente de caso fortuito ou força maior (art. 28, §1º, CP). A embriaguez voluntária ou culposa, ao contrário, não exclui a imputabilidade (art. 28, II, CP). A alternativa troca a causa, atribuindo o efeito isentivo à embriaguez voluntária/culposa, o que é incorreto.
Código Penal:
Art. 28 — "Não excluem a imputabilidade penal: ... II – a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos." § 1º — "É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar‑se de acordo com esse entendimento."
Alternativa D — ❌ Incorreta
O art. 61 do CP elenca as circunstâncias que sempre agravam a pena, e delas consta a reincidência (inciso I). Os maus antecedentes, no entanto, não integram esse rol; eles são considerados na primeira fase da dosimetria (fixação da pena‑base, art. 59). Portanto, a alternativa é falsa ao incluir os maus antecedentes como agravante sempre aplicável.
Art. 61CP
Art. 61 — "São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:
I – a reincidência; ..."
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa descreve exatamente a três fases da dosimetria estabelecidas no Código Penal: (1) pena‑base conforme o art. 59; (2) circunstâncias atenuantes e agravantes (arts. 62 a 67); (3) causas de aumento e diminuição. Complementa com a regra do concurso de causas prevista no art. 68, parágrafo único: "No concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, pode o juiz limitar‑se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua." Todos os elementos estão corretos e de acordo com o texto legal.