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Questão de Legislação Estadual — Lei nº 10.460 de 1988 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás - Revogada pela Lei nº 20.756 de 2020 — INSTITUTO AOCP 2022

Legislação EstadualLei nº 10.460 de 1988 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás - Revogada pela Lei nº 20.756 de 2020
Código
qq763012
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
PC-GO
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Papiloscopista Policial da 3ª Classe
Acerca do tempo de serviço do servidor público, de acordo com o que dispõe a Lei Estadual nº 20.756/2020, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.( ) Quando o registro da frequência ou a folha de pagamento não oferecerem dados suficientes que permitam uma segura apuração do tempo de serviço prestado, o órgão responsável pelo levantamento deverá recorrer, subsidiariamente, aos assentamentos.( ) No caso de licença para tratar de interesses particulares, o tempo da licença será computado uma vez ao ano e não deve exceder dez dias corridos.( ) Será contado, para efeito de disponibilidade, o tempo de serviço prestado à instituição de caráter privado que tiver sido encampada ou transformada em estabelecimento de serviço público.( ) Não será computado, para qualquer efeito, o tempo da licença por motivo de afastamento do cônjuge.
  1. AF – V – F – F.
  2. BV – F – F – V.
  3. CF – V – V – V.
  4. DV – F – F – F.
  5. EF – F – V – V.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — F – F – V – V.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Estadual Goiás nº 20.756/2020 – Tempo de Serviço

Gabarito: E (F – F – V – V). A banca avalia regras de contagem de tempo de serviço previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Goiás (Lei nº 20.756/2020). As duas primeiras afirmativas são falsas por contrariarem a sistemática comum de apuração e a disciplina da licença para interesses particulares; as duas últimas estão em conformidade com a lei.

Afirmativa 1 — ❌ Falsa

A afirmativa inverte a ordem das fontes de apuração do tempo de serviço. Nos estatutos estaduais, a regra é que o tempo seja apurado com base nos assentamentos individuais do servidor, considerados fonte primária. O registro de frequência e a folha de pagamento são fontes subsidiárias, utilizadas quando os assentamentos são insuficientes ou inexistentes. Logo, está incorreta ao afirmar que se recorre subsidiariamente aos assentamentos.

Afirmativa 2 — ❌ Falsa

A licença para tratar de interesses particulares é concedida sem remuneração e, em regra, não é computada como tempo de serviço para nenhum efeito (exceto, em alguns casos, para aposentadoria e disponibilidade, quando há contribuição). Além disso, essa licença não tem limite de 10 dias; normalmente pode durar até 2 ou 3 anos, conforme o interesse da administração. O enunciado confunde com outra espécie de licença (ex.: licença-prêmio) e impõe um limite inexistente.

Afirmativa 3 — ✅ Verdadeira

A lei goiana (assim como a maioria dos estatutos) determina que o tempo de serviço prestado a instituição de caráter privado que tenha sido encampada ou transformada em estabelecimento público é contado para efeito de disponibilidade. Essa regra visa assegurar ao servidor oriundo da antiga entidade privada o direito à disponibilidade no novo regime.

Afirmativa 4 — ✅ Verdadeira

De acordo com a Lei nº 20.756/2020, o tempo de licença por motivo de afastamento do cônjuge não é computado para qualquer efeito. Essa licença, concedida para acompanhar cônjuge servidor público que muda de sede, é considerada de interesse particular e, portanto, não gera contagem de tempo para promoção, aposentadoria, disponibilidade ou qualquer outra vantagem.

PEGA ESSA DICA!

Cuidado com a inversão de ordem entre fontes primária e subsidiária (afirmativa 1) e com as características da licença para interesses particulares (afirmativa 2). Em geral, a licença sem vencimentos não conta tempo, salvo disposição expressa em contrário.

Conclusão: A sequência correta é F, F, V, V, correspondente à alternativa E.

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