Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Goiás — INSTITUTO AOCP 2022
Legislação EstadualLegislação do Estado de Goiás
- Código
- qq763014
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- PC-GO
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Papiloscopista Policial da 3ª Classe
Sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública estadual e o disposto na Lei Estadual nº 18.672/2014, assinale a alternativa correta.
- APara a aplicação das sanções, serão levadas em consideração a gravidade da infração e a vantagem auferida pelo infrator, mas não a situação econômica do infrator, em razão do princípio da isonomia.
- BA competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica poderá ser delegada em razão da área de atuação da autoridade.
- CO procedimento preliminar investigatório será conduzido por 1 (um) ou mais servidores públicos estáveis ou empregados públicos com mais de 3 (três) anos de efetivo exercício.
- DA citação da pessoa jurídica no processo administrativo não poderá ser realizada por via postal, em razão da natureza da investigação.
- ENos casos previstos na referida lei, não cabe a desconsideração da personalidade jurídica nem o acordo de leniência.