Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Goiás — INSTITUTO AOCP 2022
Legislação Estadual›Legislação do Estado de Goiás
Código
qq763014
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
PC-GO
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Papiloscopista Policial da 3ª Classe
Sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública estadual e o disposto na Lei Estadual nº 18.672/2014, assinale a alternativa correta.
APara a aplicação das sanções, serão levadas em consideração a gravidade da infração e a vantagem auferida pelo infrator, mas não a situação econômica do infrator, em razão do princípio da isonomia.
BA competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica poderá ser delegada em razão da área de atuação da autoridade.
CO procedimento preliminar investigatório será conduzido por 1 (um) ou mais servidores públicos estáveis ou empregados públicos com mais de 3 (três) anos de efetivo exercício.
DA citação da pessoa jurídica no processo administrativo não poderá ser realizada por via postal, em razão da natureza da investigação.
ENos casos previstos na referida lei, não cabe a desconsideração da personalidade jurídica nem o acordo de leniência.
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GabaritoC — O procedimento preliminar investigatório será conduzido por 1 (um) ou mais servidores públicos estáveis ou empregados públicos com mais de 3 (três) anos de efetivo exercício.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei Estadual nº 18.672/2014 – Responsabilização de Pessoas Jurídicas
Gabarito: letra C. A alternativa C está correta porque o procedimento preliminar investigatório, conforme a Lei Estadual nº 18.672/2014 (que segue a sistemática da Lei Federal nº 12.846/2013), é conduzido por servidores públicos estáveis ou empregados públicos com mais de três anos de efetivo exercício, requisito que se alinha à estabilidade prevista no art. 41 da Constituição Federal. As demais alternativas contêm erros: A exclui indevidamente a situação econômica do infrator dos critérios de aplicação de sanções; B impõe condição não prevista para delegação; D veda a citação por via postal, que é admitida; E nega a desconsideração da personalidade jurídica e o acordo de leniência, ambos previstos na lei.
A Lei Estadual nº 18.672/2014, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas por atos contra a administração pública estadual, espelha em grande parte a Lei Federal nº 12.846/2013. A análise a seguir considera essa similaridade, apoiada no gabarito oficial da banca.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a situação econômica do infrator não é levada em consideração na aplicação das sanções. Isso é falso: tanto a lei federal (art. 6º, II, da Lei 12.846/2013) quanto a estadual incluem a situação econômica como um dos fatores a serem ponderados. A banca tenta confundir ao sugerir que o princípio da isonomia impediria essa consideração, mas, na verdade, a individualização da pena exige a análise da capacidade econômica.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A competência para instauração e julgamento do processo administrativo pode ser delegada, sim, mas sem a condição de que seja “em razão da área de atuação da autoridade”. O art. 8º, §1º, da Lei 12.846/2013 (aplicado analogicamente à lei estadual) prevê a possibilidade de delegação, vedada a subdelegação, sem impor tal vínculo. Portanto, o acréscimo restritivo torna a alternativa errada.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O procedimento preliminar investigatório, na forma da lei estadual, é conduzido por 1 (um) ou mais servidores públicos estáveis ou empregados públicos com mais de 3 (três) anos de efetivo exercício. A estabilidade, nos termos do art. 41 da Constituição Federal, é adquirida após três anos de efetivo exercício, o que justifica a exigência. Veja o texto constitucional:
Art. 41CF/88
“São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.”
Assim, a alternativa está em conformidade com a lei.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A citação da pessoa jurídica no processo administrativo pode ser realizada por via postal, não havendo vedação legal. A lei não impõe restrição quanto ao meio de citação; a via postal é plenamente admitida, desde que garantido o contraditório e a ampla defesa. A afirmação de que “não poderá ser realizada por via postal” é, portanto, incorreta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A lei estadual, assim como a federal (Lei 12.846/2013, arts. 14 e 16), prevê expressamente a desconsideração da personalidade jurídica e o acordo de leniência. Negar esses institutos contraria o texto legal. Portanto, a alternativa está errada.
PEGA ESSA DICA!
Memorize os pontos principais da Lei 12.846/2013 (que servem de base para a maioria das leis estaduais): fatores de aplicação de sanções (incluindo situação econômica), possibilidade de delegação da instauração sem restrições, composição da comissão de investigação com servidores estáveis, citação por qualquer meio idôneo, e previsão de desconsideração da personalidade jurídica e acordo de leniência. Esses temas são recorrentes em provas.