Direito Processual Penal · INSTITUTO AOCP · 2022 | Questão sqc-qq763029

Direito Processual PenalBusca e apreensão

Código: qq763029
Banca: INSTITUTO AOCP
Órgão: PC-GO
Ano: 2022
Nível: Superior

Cargo: Papiloscopista Policial da 3ª Classe

Claudecir e Roberto são dois papiloscopistas requisitados em apoio para a execução de um mandado de busca e apreensão deferido judicialmente contra Osvaldo, morador de uma residência localizada no centro de Mineiros-GO. O objeto do mandado não está devidamente delimitado, mas indica que se façam buscas nos bens pertencentes a Osvaldo. Chegando na residência à luz do dia, os agentes que capitaneavam a diligência invadem o local abruptamente e ordenam Claudecir e Roberto que revirem todo o imóvel, incluindo o quartodormitório da irmã de Osvaldo. Sobre esse contexto, assinale a alternativa correta.

AA invasão abrupta realizada no imóvel é permitida por lei, uma vez que os agentes estavam diante de hipótese de crime permanente.
BDescabe esmiuçar, no mandado de busca e apreensão, o objeto preciso da diligência, bastando que o documento oficial discrimine o imóvel a ser vasculhado.
CQuando executada à luz do dia, a busca e apreensão prescinde de mandado judicial.
DA busca no quarto-dormitório da irmã de Osvaldo deveria ser feita prioritariamente por agente do sexo feminino.
EQualquer objeto eventualmente ilícito que seja encontrado no quarto-dormitório da irmã de Osvaldo é prova ilícita.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Qualquer objeto eventualmente ilícito que seja encontrado no quarto-dormitório da irmã de Osvaldo é prova ilícita.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Busca e Apreensão – Limites do Mandado e Provas Ilícitas

Gabarito: letra E. A busca e apreensão deve ater-se rigorosamente ao objeto do mandado judicial (art. 243, CPP); a invasão do quarto de terceiro (irmã) sem relação com o objeto constitui violação de domicílio, tornando ilícitas as provas eventualmente encontradas naquele cômodo. As demais alternativas contrariam dispositivos legais ou desconsideram o princípio da legalidade.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A invasão abrupta não é permitida por lei. O mandado de busca deve ser cumprido de forma proporcional e legal; não há indício de crime permanente. A entrada forçada requer autorização judicial e, mesmo com mandado, deve observar os limites do objeto.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O mandado de busca e apreensão deve discriminar, com precisão, o objeto da diligência. O art. 243 do CPP exige a indicação do local e do objeto da busca. A mera identificação do imóvel é insuficiente.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A busca e apreensão noturna (após 21h e antes das 5h) é que é proibida, mas a diurna não dispensa mandado. A execução à luz do dia não elimina a exigência de ordem judicial.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A regra de busca pessoal em mulher ser feita preferencialmente por agente feminino (art. 245, §2º, CPP) aplica-se à revista corporal, e não à busca domiciliar. No caso, o quarto é ambiente, não pessoa.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O mandado não autorizava a devassa no quarto da irmã, que não é objeto da busca. Qualquer objeto ilícito ali encontrado decorre de violação de domicílio, sendo prova ilícita, inadmissível no processo (art. 5º, LVI, CF e art. 157, CPP).

NÃO CAIA NESSA!

A banca confunde a busca pessoal (que tem regra de gênero, art. 245, §2º CPP) com a busca domiciliar. Em D, o examinador usa a regra da revista corporal para tentar enganar o candidato. Fique atento ao objeto da diligência.

PEGA ESSA DICA!

Decore os requisitos do mandado de busca (art. 243, CPP): local e objeto. Toda prova obtida fora desses limites é ilícita, salvo exceções (estado de flagrância, consentimento). Compare os regimes da busca domiciliar e pessoal.

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