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Questão de Direito Processual Penal — Notícia-crime e instauração — INSTITUTO AOCP 2022

Direito Processual PenalNotícia-crime e instauração
Código
qq763032
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
PC-GO
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Papiloscopista Policial da 3ª Classe
Sobre a temática do inquérito policial, assinale a alternativa correta.
  1. AO inquérito policial só pode ser iniciado de ofício pela autoridade judiciária.
  2. BO inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, poderá sem ela ser iniciado somente se houver posterior colheita de anuência da vítima.
  3. CEmbora vinculado por distribuição obrigatória a um juízo togado, o inquérito policial é presidido pela autoridade policial, que possui discricionariedade na execução de diligências que dispensem autorização judicial.
  4. DSe o indiciado for menor, a autoridade policial mandará redistribuir o feito para o Conselho Tutelar.
  5. EO ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será indispensavelmente realizada a juízo da autoridade.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Embora vinculado por distribuição obrigatória a um juízo togado, o inquérito policial é presidido pela autoridade policial, que possui discricionariedade na execução de diligências que dispensem autorização judicial.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Inquérito Policial

Gabarito: alternativa C. O inquérito policial é presidido pela autoridade policial, que possui discricionariedade para realizar diligências que dispensam autorização judicial, embora o procedimento seja vinculado a um juízo togado. A alternativa C está correta ao afirmar essa relação.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O inquérito policial não é iniciado pela autoridade judiciária, mas pela autoridade policial, de ofício ou mediante requisição/requerimento (CPP, art. 5º, I e II). A alternativa erra ao atribuir à autoridade judiciária a iniciativa.

Art. 5CPP

Art. 5º — Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:

I — de ofício;

II — mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O CPP é expresso: nos crimes de ação pública condicionada à representação, o inquérito não pode ser iniciado sem ela (art. 5º, §4º). A alternativa inverte a regra ao sugerir que seria possível iniciar e depois colher anuência.

Art. 5, §4CPP

Art. 5º, §4º — O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A assertiva está correta. O inquérito policial é procedimento administrativo presidido pelo delegado de polícia, que tem discricionariedade na condução das investigações (realizar ou não diligências, desde que não exijam autorização judicial). Embora o inquérito seja distribuído a um juízo togado (para eventual controle), a presidência é da autoridade policial.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O CPP, art. 15, determina que, se o indiciado for menor, ser-lhe-á nomeado curador pela autoridade policial, e não remetido ao Conselho Tutelar. A alternativa confunde o procedimento.

Art. 15CPP

Art. 15 — Se o indiciado for menor, ser-lhe-á nomeado curador pela autoridade policial.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O ofendido e o indiciado podem requerer diligências, mas a autoridade policial não é obrigada a realizá-las se as considerar desnecessárias. A discricionariedade é da autoridade. A expressão "indispensavelmente realizada" é falsa.

Gabarito: letra C.

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