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Questão de Direito Processual Penal — Inquérito Policial — INSTITUTO AOCP 2022

Direito Processual PenalInquérito Policial
Código
qq763033
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
PC-GO
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Papiloscopista Policial da 3ª Classe
Teobaldo é papiloscopista responsável por colher dados biométricos de pessoas que se relacionam em um auto de inquérito policial que apura o homicídio de uma idosa por envenenamento. Dois dos filhos da vítima são os únicos investigados e estão em prisão domiciliar sob monitoramento eletrônico. O delegado de polícia que preside a investigação pede agilidade a Teobaldo, pois precisa concluir o inquérito antes de findarem 10 (dez) dias. Sobre esses fatos, assinale a alternativa correta.
  1. ANão há prazo para conclusão do inquérito policial se os investigados estão sob monitoramento eletrônico.
  2. BO prazo para término do inquérito é de 30 dias, pois os investigados não estão presos preventivamente em estabelecimento penal.
  3. CA prisão domiciliar identifica-se à prisão preventiva imposta em penitenciária, portanto o delegado tem razão em apressar Teobaldo.
  4. DO delegado está equivocado em apressar Teobaldo, pois o término do inquérito policial, para quem está sob medida cautelar diversa da prisão preventiva, é de 20 dias.
  5. EO prazo para término do inquérito é de 20 dias, pois os investigados não estão presos preventivamente em estabelecimento penal.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — A prisão domiciliar identifica-se à prisão preventiva imposta em penitenciária, portanto o delegado tem razão em apressar Teobaldo.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direito Processual Penal – Inquérito Policial – Prazo de Conclusão

Gabarito: letra C. A prisão domiciliar, embora cumprida em residência, constitui modalidade substitutiva da prisão preventiva. Assim, o indiciado ainda está juridicamente "preso preventivamente", aplicando-se o prazo de 10 dias para conclusão do inquérito policial, nos termos do art. 10 do CPP. O delegado agiu corretamente ao cobrar urgência.

Art. 10CPP

Art. 10 – "O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela."

Análise das alternativas

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que não há prazo para conclusão do inquérito se os investigados estão sob monitoramento eletrônico. O art. 10 do CPP fixa prazos independentemente da modalidade de prisão; logo, a assertiva é falsa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta prazo de 30 dias por os investigados não estarem presos em estabelecimento penal. A prisão domiciliar equivale à prisão preventiva para fins de prazo do inquérito (art. 10), resultando prazo de 10 dias, não 30.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta. A prisão domiciliar é substituição da prisão preventiva (art. 318 do CPP) e mantém o status jurídico de prisão preventiva. Portanto, o delegado tem razão ao cobrar agilidade, pois o prazo é de 10 dias.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o prazo é de 20 dias para medida cautelar diversa da prisão preventiva. O art. 10 só prevê prazos de 10 dias (preso) ou 30 dias (solto); 20 dias não existe no CPP.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Também menciona prazo de 20 dias para quem não está preso preventivamente em estabelecimento penal. Não há previsão legal de 20 dias; o prazo é 10 dias (preso, incluindo domiciliar) ou 30 dias (solto).

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre "preso preventivamente" e "preso em estabelecimento penal". A prisão domiciliar, embora fora da penitenciária, é modalidade de prisão preventiva, mantendo o prazo de 10 dias para conclusão do inquérito. Não caia na tentação de aplicar o prazo de 30 dias!

MNEMÔNICO
DEITAA IDOSO
DDispensávelEEscritoIInquisitivoTTransitórioAAdministrativoApresidido por Autoridade pública competenteIIndisponívelDDiscricionárioOOficialSSigilosoOOficioso
Características do inquérito policial

Gabarito: letra C.

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