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Questão de Direito Processual Penal — Denúncia e Queixa — INSTITUTO AOCP 2022

Direito Processual PenalDenúncia e Queixa
Código
qq763034
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
PC-GO
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Papiloscopista Policial da 3ª Classe
Gertrudes é moradora do Município de ItumbiaraGO e foi entrevistada por uma emissora de televisão para comentar a prestação de serviços do hospital municipal onde se consulta quando está doente. Insatisfeita com os serviços ali prestados, Gertrudes acusou o secretário municipal de saúde de praticar corrupção, peculato e assédio moral. Revoltado com a exposição pública, o secretário municipal ofereceu queixa-crime contra Gertrudes perante o Juizado Especial Criminal de Itumbiara-GO, acusando-a de calúnia e difamação. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.
  1. AA queixa foi oferecida no juízo errado, pois a soma das penas máximas dos delitos imputados ultrapassa 2 (dois) anos, tornando o Juizado Especial Criminal incompetente.
  2. BA queixa foi oferecida no juízo correto, pois calúnia e difamação são contravenções penais.
  3. CA queixa foi oferecida no juízo errado, pois não cabe aos Juizados Especiais julgar demandas penais.
  4. DA queixa foi oferecida no juízo errado, pois o secretário municipal possui foro por prerrogativa de função no Tribunal de Justiça de Goiás.
  5. EA queixa foi oferecida no juízo correto, uma vez que as penas mínimas de calunia e difamação, somadas, restam abaixo de 2 (dois) anos.
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GabaritoA — A queixa foi oferecida no juízo errado, pois a soma das penas máximas dos delitos imputados ultrapassa 2 (dois) anos, tornando o Juizado Especial Criminal incompetente.

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Competência do Juizado Especial Criminal

Gabarito: letra A. A queixa-crime foi oferecida no juízo errado, pois a soma das penas máximas dos crimes imputados (calúnia: 2 anos; difamação: 1 ano) totaliza 3 anos, superando o limite de 2 anos que define a competência do Juizado Especial Criminal (art. 61 da Lei 9.099/95). No concurso material de infrações, a jurisprudência e a doutrina majoritárias entendem que se devem somar as penas máximas para aferir a competência do JECrim (aplicação analógica das Súmulas 723 do STF e 243 do STJ).

  1. 1Crimes imputados
  2. 2Pena máxima: 2 anosCalúnia (art. 138)
  3. 3Pena máxima: 1 anoDifamação (art. 139)
  4. 4Soma das penas máximas
  5. 5Limite JECrim: 2 anos2 + 1 = 3 anos
  6. 6Conclusão
  7. 7[-] Incompetente3 > 2
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Alternativa A — ✅ Correta 🎯 GABARITO

A queixa foi oferecida no juízo errado. Calúnia (CP, art. 138) tem pena máxima de 2 anos; difamação (CP, art. 139) tem pena máxima de 1 ano. Somadas, perfazem 3 anos, ultrapassando o limite de 2 anos do JECrim. Portanto, o juízo competente é o juízo criminal comum.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Calúnia e difamação são crimes contra a honra, e não contravenções penais. As contravenções penais são infrações de menor potencial ofensivo com penas máximas de até 1 ano, mas esses crimes não se enquadram nessa categoria.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O Juizado Especial Criminal tem competência para julgar infrações penais de menor potencial ofensivo, inclusive crimes contra a honra, desde que a pena máxima não ultrapasse 2 anos. Portanto, a assertiva de que não cabe ao JECrim julgar demandas penais é falsa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O secretário municipal de saúde não possui foro por prerrogativa de função perante o Tribunal de Justiça. A prerrogativa de função para secretários municipais não está prevista na Constituição Federal, e a jurisprudência do STF exige previsão expressa na Constituição Estadual, o que é excepcional. No caso, não há indício de tal prerrogativa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A competência do JECrim é aferida pela pena máxima cominada ao crime, e não pela mínima. A soma das penas máximas é de 3 anos, superior a 2 anos. Portanto, a queixa não foi oferecida no juízo correto.

NÃO CAIA NESSA!

A alternativa E utiliza a pena mínima (soma de 9 meses) para confundir o candidato. Lembre-se: o limite do JECrim é baseado na pena máxima do crime ou, em caso de concurso material, na soma das penas máximas.

Gabarito: letra A.

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