Questão de Legislação Penal Especial — Lei de Crimes Hediondos – Lei nº 8.072 de 1990 — INSTITUTO AOCP 2022
Legislação Penal Especial›Lei de Crimes Hediondos – Lei nº 8.072 de 1990
Código
qq763039
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
PC-GO
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Papiloscopista Policial da 3ª Classe
Considera-se crime hediondo, tentado ou consumado:
Aorganização criminosa, quando direcionada à prática de crime hediondo ou equiparado.
Bhomicídio simples, quando praticado por organização criminosa.
Cposse ou porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.
Dtráfico de entorpecentes privilegiado.
Elesão corporal dolosa de natureza gravíssima.
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GabaritoA — organização criminosa, quando direcionada à prática de crime hediondo ou equiparado.
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Lei de Crimes Hediondos — Rol de crimes hediondos
Gabarito: letra A. A Lei 8.072/1990, com as alterações promovidas pelo Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019), passou a considerar hediondo o crime de organização criminosa quando direcionado à prática de crime hediondo ou equiparado. As demais alternativas não se enquadram no rol legal, conforme análise a seguir.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa está correta. O crime de organização criminosa (Lei 12.850/2013) é considerado hediondo quando sua finalidade é a prática de crime hediondo ou equiparado, nos termos do art. 1º, VII, da Lei 8.072/1990 (incluído pela Lei 13.964/2019). Assim, seja tentado ou consumado, enquadra-se como hediondo.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O homicídio simples (art. 121, caput, do CP) não é crime hediondo. A hediondez exige homicídio qualificado (art. 121, §2º, do CP), praticado em circunstâncias como motivo torpe, meio cruel, etc. A mera participação de organização criminosa não transmuta o homicídio simples em hediondo.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 12 ou 14 da Lei 10.826/2003) é crime comum, sem previsão no rol de hediondos da Lei 8.072/1990. O Estatuto do Desarmamento não o classifica como hediondo.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O tráfico de entorpecentes é equiparado a hediondo (CF, art. 5º, XLIII; Lei 8.072/1990, art. 2º), mas o tráfico privilegiado (art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006) — caracterizado pela primariedade, bons antecedentes, não integração a organização criminosa, etc. — é considerado pela jurisprudência majoritária (STJ, Súmula 512) como não hediondo para fins de execução penal, afastando a hediondez. Portanto, a assertiva é falsa.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A lesão corporal dolosa de natureza gravíssima (art. 129, §2º, do CP) não consta do rol do art. 1º da Lei 8.072/1990. Ainda que grave, não é hedionda.
PEGA ESSA DICA!
O rol de crimes hediondos é taxativo, mas pode ser alterado por lei. Memorize os incisos do art. 1º da Lei 8.072/1990, atentando para as recentes inclusões (organização criminosa direcionada a hediondos, terrorismo, etc.).