Questão de Direito Penal — Crimes contra a dignidade sexual — INSTITUTO AOCP 2022

Crimes contra a dignidade sexual – Jurisprudência dos Tribunais Superiores

Gabarito: letra C. O crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP) configura-se com a conjunção carnal ou ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante o consentimento da vítima, sua experiência anterior ou relacionamento amoroso, conforme firme jurisprudência do STJ (paralelismo com o teor da Súmula 593/STJ).

A banca testa o conhecimento de entendimentos consolidados sobre crimes sexuais. Vamos analisar cada alternativa:

Alternativa A — ❌ Incorreta

O princípio da insignificância não é aplicável aos crimes contra a dignidade sexual, dada a gravidade e a proteção especial do bem jurídico. O STJ reitera que a dignidade sexual é um bem indisponível, incompatível com o princípio da bagatela.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, quando se trata de crime ou contravenção contra a mulher, é restrita ao ambiente doméstico e com violência ou grave ameaça, nos termos da Súmula 588 do STJ:

Súmula 588 do STJ: A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

A alternativa generaliza para qualquer crime contra a dignidade sexual, sem as condições exigidas (violência/grave ameaça e ambiente doméstico), sendo portanto incorreta.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A afirmação reproduz exatamente o entendimento consolidado do STJ (Súmula 593) e do STF: o crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP) é de natureza objetiva, não exigindo qualquer análise da vontade ou conduta da vítima menor de 14 anos. O consentimento, a experiência sexual anterior ou a existência de relacionamento amoroso são irrelevantes para a tipificação.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O crime de importunação sexual (art. 215-A do CP) é material, exigindo a prática efetiva de ato libidinoso contra a vítima sem seu consentimento. Não se trata de delito formal, pois depende da comprovação da importunação concreta. A alternativa afirma o contrário, errando ao classificar o crime como formal.

Alternativa E — ❌ Incorreta

No estupro qualificado pelo concurso de agentes (art. 226, III, do CP), a majorante do estupro coletivo – que é exatamente a mesma causa de aumento – é perfeitamente aplicável. Não há qualquer vedação jurisprudencial; ao contrário, o STJ aplica a fração de 1/3 a 1/2 quando há dois ou mais agentes. A alternativa afirma que é "inadmissível" aplicar a majorante, o que contraria a jurisprudência pacífica.

Gabarito: letra C.