Questão de Direito Penal — Regimes penitenciários — INSTITUTO AOCP 2022
Direito Penal›Regimes penitenciários
Código
qq763045
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
PC-GO
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Papiloscopista Policial da 3ª Classe
Sobre as características do regime semiaberto de cumprimento de pena, assinale a alternativa correta.
AO condenado deverá, fora do estabelecimento e sem vigilância, trabalhar, frequentar curso ou exercer outra atividade autorizada, permanecendo recolhido durante o período noturno e nos dias de folga.
BO trabalho será em comum dentro do estabelecimento, na conformidade das aptidões ou ocupações anteriores do condenado, desde que compatíveis com a execução da pena.
CO condenado fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o repouso noturno.
DO trabalho externo é admissível, bem como a frequência a cursos supletivos profissionalizantes, de instrução de segundo grau ou superior.
EO condenado fica sujeito a trabalho em comum durante o período diurno, em penitenciária agrícola, industrial ou estabelecimento similar.
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GabaritoD — O trabalho externo é admissível, bem como a frequência a cursos supletivos profissionalizantes, de instrução de segundo grau ou superior.
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Regime semiaberto (Código Penal)
Gabarito: letra D. O regime semiaberto, disciplinado no art. 35 do Código Penal (DL 2.848/1940), admite trabalho externo e a frequência a cursos supletivos profissionalizantes, de instrução de segundo grau ou superior, conforme seu §2º. As demais alternativas descrevem regimes fechado ou aberto.
A banca cobra a literalidade dos arts. 34, 35 e 36 do CP. Vejamos cada alternativa:
Regime semiaberto (art. 35 CP): Trabalho (Em comum (colônia agrícola/industrial), Externo (admissível, com vigilância)); Educação (Cursos supletivos profissionalizantes, Instrução 2º grau ou superior); Recolhimento (Período noturno, Dias de folga); Não se aplica (Isolamento noturno (fechado), Sem vigilância (aberto), Penitenciária (fechado))
Alternativa A — ❌ Incorreta
Descreve o regime aberto (art. 36, §1º): "O condenado deverá, fora do estabelecimento e sem vigilância, trabalhar, frequentar curso ou exercer outra atividade autorizada, permanecendo recolhido durante o período noturno e nos dias de folga." No semiaberto, o trabalho externo é vigiado (art. 35, §2º).
Alternativa B — ❌ Incorreta
Transcreve o art. 34, §2º, próprio do regime fechado: "O trabalho será em comum dentro do estabelecimento, na conformidade das aptidões ou ocupações anteriores do condenado, desde que compatíveis com a execução da pena." No semiaberto, o trabalho é em comum em colônia agrícola/industrial, mas o trabalho externo é permitido.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Reproduz o art. 34, §1º (regime fechado): "O condenado fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o repouso noturno." No semiaberto não há isolamento noturno; o condenado fica em compartimento coletivo.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
É a literalidade do art. 35, §2º do CP:
Art. 35, §2CP
Art. 35, § 2º — "O trabalho externo é admissível, bem como a freqüência a cursos supletivos profissionalizantes, de instrução de segundo grau ou superior."
Portanto, a alternativa está correta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O art. 35, §1º afirma que o trabalho em comum durante o período diurno se dá "em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar", e não em "penitenciária". Penitenciária é estabelecimento destinado ao regime fechado (art. 87 da LEP). A troca de "colônia" por "penitenciária" torna a assertiva falsa.