Questão de Legislação Penal Especial — Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares — INSTITUTO AOCP 2022

Estatuto do Desarmamento — Posse e Porte Ilegal

Gabarito: letra B. Ronaldo responderá por posse irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei 10.826/2003) e porte ilegal de arma de fogo de uso proibido (art. 16 da mesma lei). A arma de calibre permitido estava em sua residência sem registro, configurando posse irregular. Já a arma de calibre proibido foi portada em via pública (durante o trajeto para a zona rural), caracterizando porte ilegal de arma de uso proibido. Não houve disparo de arma de fogo (art. 15) nem omissão de cautela.

A banca exige a distinção entre "posse" (arma dentro de casa/trabalho) e "porte" (arma fora desses locais, em deslocamento) e entre "uso permitido", "uso restrito" e "uso proibido". O art. 12 trata da posse de arma de uso permitido sem registro; o art. 16 trata da posse ou porte de arma de uso proibido ou restrito. No caso, a arma de calibre proibido estava sendo transportada, logo é porte, e o artigo correto é o 16.

Art. 16 — O art. 16 da Lei 10.826/2003 criminaliza a posse ou o porte de arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, sem autorização.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Inclui "disparo de arma de fogo" (art. 15). Ronaldo foi interceptado antes de efetuar qualquer disparo; ele estava apenas transportando a arma. Portanto, não há crime de disparo. A alternativa também menciona "posse irregular de arma de fogo de uso permitido" – que de fato ocorreu com a arma em casa – mas ao incluir o disparo, a alternativa torna-se incorreta.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exatamente como explicado: a arma de uso permitido em casa sem registro configura posse irregular (art. 12); a arma de uso proibido transportada em via pública configura porte ilegal (art. 16). A terminologia "porte ilegal" e "uso proibido" é a correta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Inclui "omissão de cautela" (art. 13), que exige que o crime ocorra por negligência na guarda da arma. No caso, não houve omissão de cautela, pois as armas foram encontradas em situação objetiva irregular. Além disso, menciona "posse irregular de arma de fogo de uso proibido" – mas em relação à arma de calibre proibido, não houve posse (estava em porte) e, em todo caso, a conduta de portar arma proibida é mais grave e enquadrada como porte.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Fala em "porte irregular de arma de fogo de uso permitido e porte irregular de arma de fogo de uso restrito". Há dois erros: primeiro, a arma de uso permitido estava em casa, caracterizando posse, não porte. Segundo, a arma de calibre proibido é de uso proibido, não restrito (embora a lei trate de forma conjunta no art. 16, a terminologia deve ser "uso proibido" quando o calibre é proibido; "uso restrito" é outra categoria). Além disso, o termo "porte irregular" não é o legal; a lei usa "porte ilegal".

Alternativa E — ❌ Incorreta

Aposta em "posse irregular de arma de fogo de uso permitido" (correto para a arma em casa) e "porte ilegal de arma de fogo de uso restrito". O erro está em classificar a arma de calibre proibido como "uso restrito". Conforme a Lei 10.826/2003, armas de calibre proibido são de uso proibido (não restrito). A distinção é relevante: o art. 16 abrange ambas, mas a descrição correta deve seguir a classificação do calibre.

Gabarito: letra B.