Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — INSTITUTO AOCP 2022
Direito Constitucional›Ordem Social
Código
qq763047
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
PC-GO
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Papiloscopista Policial da 3ª Classe
Assinale a alternativa correta acerca da seguridade social, conforme previsto na Constituição Federal de 1988.
ADentre as contribuições para a seguridade social, está a do empregador, incidente sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, desde que com vínculo empregatício.
BO trabalhador e demais segurados contribuem para a seguridade social, sendo vedado adotar alíquotas progressivas de acordo com o valor do salário de contribuição, incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social.
CAs contribuições sociais do empregador poderão ter alíquotas diferenciadas em razão da atividade econômica ou da utilização intensiva de mão de obra.
DO segurado somente terá reconhecida como tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social a competência cuja contribuição seja superior à contribuição mínima mensal exigida para sua categoria, assegurado o agrupamento de contribuições.
EFigura como um dos objetivos da seguridade social o caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão tripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores e do Governo nos órgãos colegiados.
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GabaritoC — As contribuições sociais do empregador poderão ter alíquotas diferenciadas em razão da atividade econômica ou da utilização intensiva de mão de obra.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Seguridade social na Constituição Federal
Gabarito: letra C. A alternativa C está correta porque reproduz, em parte, a previsão do art. 195, §9º, da CF/88, que autoriza alíquotas diferenciadas das contribuições sociais do empregador em razão da atividade econômica e da utilização intensiva de mão de obra (entre outros fatores). As demais alternativas contêm erros: A inverte o requisito do vínculo empregatício; B veda o que a CF permite e afirma incidência onde há não incidência; D substitui 'igual ou superior' por 'superior'; E troca gestão quadripartite por tripartite.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que a contribuição do empregador incide sobre rendimentos pagos a pessoa física "desde que com vínculo empregatício". Contraria o art. 195, I, "a" da CF/88, que expressamente inclui pagamentos mesmo sem vínculo empregatício.
Art. 195CF/88
"do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;"
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa contém dois erros. Primeiro, afirma ser vedado adotar alíquotas progressivas, quando a CF permite expressamente. Segundo, diz que incide contribuição sobre aposentadoria e pensão do RGPS, quando a CF determina a não incidência.
Art. 195CF/88
"do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, podendo ser adotadas alíquotas progressivas de acordo com o valor do salário de contribuição, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social;"
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa afirma que as contribuições do empregador poderão ter alíquotas diferenciadas em razão da atividade econômica ou da utilização intensiva de mão de obra. A CF enumera esses dois fatores (entre outros), e a afirmação é verdadeira porque não exclui os demais – apenas menciona dois deles, o que não torna a frase falsa.
Art. 195, §9CF/88
"As contribuições sociais previstas no inciso I do caput deste artigo poderão ter alíquotas diferenciadas em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão de obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho, sendo também autorizada a adoção de bases de cálculo diferenciadas apenas no caso das alíneas 'b' e 'c' do inciso I do caput."
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa troca o termo "igual ou superior" por apenas "superior". O §14 do art. 195 exige que a contribuição seja igual ou superior à contribuição mínima mensal.
Art. 195, §14CF/88
"O segurado somente terá reconhecida como tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social a competência cuja contribuição seja igual ou superior à contribuição mínima mensal exigida para sua categoria, assegurado o agrupamento de contribuições."
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que a gestão da seguridade social é tripartite (trabalhadores, empregadores e Governo), quando a CF exige gestão quadripartite, incluindo também os aposentados.
Art. 194CF/88
"caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados."
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca termos sutis: em A, "mesmo sem vínculo" vira "desde que com vínculo"; em B, "podendo" vira "vedado" e "não incidindo" vira "incidindo"; em D, "igual ou superior" vira apenas "superior"; em E, "quadripartite" vira "tripartite". Fique atento à literalidade do texto constitucional.
PEGA ESSA DICA!
SoProLiDeReBuTra
Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.
So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte
— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)