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Questão de Direito Constitucional — Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar — INSTITUTO AOCP 2022

Direito ConstitucionalFase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar
Código
qq763050
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
PC-GO
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Papiloscopista Policial da 3ª Classe
De acordo com o Poder Legislativo e com o que prevê a Constituição Federal de 1988, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.( ) É da competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar o Presidente e o VicePresidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a dez dias.( ) Via de regra, as medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal e concluída na Câmara dos Deputados, passando pela Comissão Mista entre as casas.( ) As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional que sejam incompatíveis com a execução da medida.( ) São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.
  1. AV – F – V – F.
  2. BF – V – F – F.
  3. CF – F – V – V.
  4. DV – F – F – V.
  5. EF – V – F – V.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — F – F – V – V.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Poder Legislativo na Constituição Federal de 1988

Gabarito: letra C. A sequência correta é F – F – V – V: a primeira afirmação erra o prazo (15 dias, não 10); a segunda inverte a ordem de votação das MPs; a terceira está correta conforme o art. 53, §8º da CF; a quarta está correta conforme o art. 61, §1º, II, 'c' da CF.

1ª afirmação — ❌ Falsa

A competência para autorizar a ausência do Presidente e Vice-Presidente é do Congresso Nacional, mas o prazo é de quinze dias, não dez. O art. 49, III, da CF determina:

Art. 49CF/88

Art. 49 — É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

III — autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias.

Portanto, a afirmação é falsa.

2ª afirmação — ❌ Falsa

O rito das medidas provisórias (art. 62, §§5º a 9º da CF) determina que, após a edição pelo Presidente, a MP é examinada por uma Comissão Mista de Deputados e Senadores e, em seguida, votada primeiro na Câmara dos Deputados e, se aprovada, segue para o Senado Federal. A ordem é Câmara → Senado, e não o contrário. A afirmação inverte a sequência, sendo falsa.

3ª afirmação — ✅ Verdadeira

Nos termos do art. 53, §8º da CF, durante o estado de sítio, as imunidades dos parlamentares subsistem, só podendo ser suspensas pelo voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional que sejam incompatíveis com a execução da medida. A afirmação reproduz literalmente essa regra, portanto é verdadeira.

4ª afirmação — ✅ Verdadeira

O art. 61, §1º, II, 'c' da CF estabelece que são de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria. A afirmação está exata, sendo verdadeira.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A sequência V – F – V – F está errada porque a primeira afirmação é falsa (prazo de 15 dias, não 10) e a quarta afirmação é verdadeira (iniciativa privativa do Presidente), não falsa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A sequência F – V – F – F está errada porque a segunda afirmação é falsa (ordem invertida das MPs), e a quarta afirmação é verdadeira, não falsa.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A sequência F – F – V – V corresponde exatamente ao julgamento das afirmações: primeira falsa, segunda falsa, terceira verdadeira, quarta verdadeira. É a única alternativa correta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A sequência V – F – F – V está errada porque a primeira afirmação é falsa (prazo errado) — portanto, não pode ser V.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A sequência F – V – F – V está errada porque a segunda afirmação é falsa, não verdadeira, e a quarta é verdadeira, mas a segunda não combina.

Gabarito: letra C

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