Questão de Direito Constitucional — Organização do Poder Judiciário — INSTITUTO AOCP 2022
Direito Constitucional›Organização do Poder Judiciário
Código
qq763052
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
PC-GO
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Papiloscopista Policial da 3ª Classe
O prefeito da cidade Alfa foi acusado pelo desvio de verbas federais que foram repassadas e incorporadas ao município. Considerando a competência para processar e julgar o caso e o que prevê a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
ATendo em vista se tratar de verbas federais, o Tribunal Regional Federal é o competente para o julgamento.
BEm que pese a origem federal da verba, esta já havia sido repassada ao município, portanto a competência é do Tribunal de Justiça.
CPor se tratar de crime de responsabilidade, o prefeito será julgado pela Câmara Municipal.
DA competência é do Tribunal de Justiça como instância inicial e do Tribunal Regional Federal como instância final.
EEm razão da natureza do crime, este será julgado pelo Tribunal Regional Eleitoral.
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GabaritoB — Em que pese a origem federal da verba, esta já havia sido repassada ao município, portanto a competência é do Tribunal de Justiça.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Competência para julgamento de prefeito – Desvio de verbas federais incorporadas ao município
Gabarito: letra B. A competência para processar e julgar prefeito por desvio de verbas, ainda que de origem federal, é do Tribunal de Justiça, nos termos do art. 29, X da Constituição Federal. Isso porque, uma vez repassadas e incorporadas ao município, as verbas perdem o caráter federal e o crime atinge interesse local.
Art. 29, XCF/88
Art. 29, X — "julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça"
A banca testa o conhecimento sobre a competência penal originária para julgar prefeitos. A regra é clara: o prefeito é julgado originariamente pelo Tribunal de Justiça do respectivo estado (art. 29, X, CF). A origem federal da verba não altera essa competência quando os recursos já foram incorporados ao patrimônio municipal, pois o interesse direto passa a ser do município.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que, por serem verbas federais, o Tribunal Regional Federal é o competente. Aplica-se aqui o art. 29, X, CF, que determina o julgamento do prefeito perante o TJ. A jurisprudência do STF (HC 81.994, RE 196.982) consolida que a competência da Justiça Federal exige interesse direto e específico da União, o que não ocorre quando as verbas já foram incorporadas ao município.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Corretamente reconhece que, apesar da origem federal da verba, o repasse e incorporação ao município deslocam a competência para a Justiça estadual, materializada no Tribunal de Justiça. É o que determina o art. 29, X, CF.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Equivoca-se ao tratar o desvio de verbas como crime de responsabilidade sujeito a julgamento político pela Câmara Municipal. O enunciado menciona "acusado pelo desvio", que é crime comum (peculato, por exemplo), e não crime de responsabilidade (impeachment). Mesmo que fosse crime de responsabilidade, o julgamento político seria pela Câmara, mas não é o caso.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Sugere uma competência compartilhada (TJ em primeira instância, TRF em instância final), que não existe. A competência originária é do TJ; não há recurso ao TRF na sistemática constitucional para esse caso – o recurso cabível seria ao STJ (art. 105, III, CF).
Alternativa E — ❌ Incorreta
Atribui competência à Justiça Eleitoral (TRE), o que só ocorreria em crimes eleitorais, o que não é o caso (desvio de verbas não é crime eleitoral).
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre a origem federal da verba e a competência. O candidato menos atento pode escolher a alternativa A, presumindo que verba federal sempre atrai a Justiça Federal. A chave é lembrar que, após a incorporação ao município, o interesse é local, e o prefeito é julgado pelo TJ (art. 29, X, CF).
MNEMÔNICO
SUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME
SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais
Direito Constitucional — Órgãos do Poder Judiciário (art. 92)