Questão de Legislação Estadual — Lei nº 13.800 de 2001 - Processo Administrativo na Administração Pública do Estado de Goiás) — INSTITUTO AOCP 2022
Legislação Estadual›Lei nº 13.800 de 2001 - Processo Administrativo na Administração Pública do Estado de Goiás)
Código
qq763057
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
PC-GO
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Papiloscopista Policial da 3ª Classe
Considerando o que dispõe a Lei Estadual de Goiás nº 13.800/2001 sobre a instrução no processo administrativo, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.( ) As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão não podem ser realizadas de ofício, dependendo do requerimento dos interessados.( ) O comparecimento à consulta pública durante a instrução confere, por si, a condição de interessado do processo ao terceiro, abrindo prazo para manifestação.( ) Os resultados da consulta e audiência pública e de outros meios de participação de administrados dispensam a indicação do procedimento adotado.( ) Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de dez dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.
AF – V – V – V.
BV – F – F – F.
CV – V – F – F.
DF – F – F – V.
EF – V – V – F.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoD — F – F – F – V.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei Estadual de Goiás nº 13.800/2001 – Instrução no Processo Administrativo
Gabarito: letra D. A sequência correta é F – F – F – V. A primeira afirmativa é falsa porque a instrução pode ser realizada de ofício; a segunda, porque o simples comparecimento a consulta pública não confere a condição de interessado; a terceira, porque os resultados de consultas e audiências devem indicar o procedimento adotado; a quarta é verdadeira, pois o interessado tem direito a manifestar-se em 10 dias após a instrução, salvo prazo diverso fixado em lei (Art. 44 da Lei 9.784/1999, aplicado subsidiariamente).
Afirmativa
V/F
Fundamento
Atividades de instrução não podem ser realizadas de ofício, dependendo de requerimento.
F
Art. 29, Lei 9.784/1999: instrução realiza-se de ofício ou por impulso do órgão.
Comparecimento a consulta pública confere condição de interessado e abre prazo para manifestação.
F
Art. 9º, Lei 9.784/1999: exige manifestação formal por escrito ou direito subjetivo afetado.
Resultados de consulta e audiência pública dispensam indicação do procedimento adotado.
F
Art. 50, Lei 9.784/1999: motivação obrigatória, com indicação do procedimento.
Encerrada a instrução, interessado tem direito a manifestar-se em 10 dias, salvo prazo legal diverso.
V
Art. 44, Lei 9.784/1999 (aplicado subsidiariamente).
1Instrução de ofício
2Consulta pública
3Resultados com procedimento
4Manifestação em 10 dias
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Afirmativa I — ❌ Falsa
A afirmativa diz que as atividades de instrução "não podem ser realizadas de ofício, dependendo do requerimento dos interessados". Contraria frontalmente o disposto no Art. 29 da Lei 9.784/1999, que estabelece:
Art. 29Lei-9784
Art. 29 — "As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias."
A instrução pode ser iniciada pela própria Administração, independentemente de requerimento. Portanto, a afirmação é falsa.
Afirmativa II — ❌ Falsa
A simples presença em consulta pública não transforma o terceiro automaticamente em interessado. A condição de interessado no processo administrativo exige que a pessoa manifeste interesse por escrito ou tenha direito subjetivo afetado (Art. 9º da Lei 9.784/1999). O comparecimento, por si só, não abre prazo para manifestação; é necessário um ato formal de participação. Logo, a afirmativa é falsa.
Afirmativa III — ❌ Falsa
Os resultados de consultas e audiências públicas devem registrar o procedimento adotado, as contribuições recebidas e as razões das decisões. A Administração não pode dispensar a indicação do procedimento, pois a motivação é obrigatória (Art. 50 da Lei 9.784/1999). Assim, a afirmação de que "dispensam a indicação do procedimento adotado" é falsa.
Afirmativa IV — ✅ Verdadeira
Após o encerramento da instrução, o interessado tem o direito de se manifestar no prazo de até 10 dias, salvo se outro prazo estiver previsto em lei. Essa regra está expressa no Art. 44 da Lei 9.784/1999:
Art. 44Lei-9784
Art. 44 — "Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de dez dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado."
Portanto, a afirmativa é verdadeira.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A sequência F – V – V – V não confere, pois as afirmativas II e III são falsas (deveriam ser F).
Alternativa B — ❌ Incorreta
A sequência V – F – F – F não confere, pois a afirmativa I é falsa (deveria ser F).
Alternativa C — ❌ Incorreta
A sequência V – V – F – F não confere, pois as afirmativas I e II são falsas (deveriam ser F e F, respectivamente).
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A sequência F – F – F – V corresponde exatamente à análise: I (F), II (F), III (F), IV (V). É a única alternativa correta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A sequência F – V – V – F não confere, pois as afirmativas II e III são falsas (deveriam ser F e F).
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a inversão do sentido do Art. 29: o candidato pode achar que a instrução depende de requerimento (como ocorre em algumas fases do processo judicial), mas no processo administrativo a regra é a atuação de ofício. Memorize: a Administração pode e deve instruir o processo de ofício.
PEGA ESSA DICA!
Decore os prazos do Art. 44 (10 dias para manifestação após instrução) e do Art. 49 (30 dias para decisão). São os mais cobrados em provas sobre processo administrativo na esfera federal e estadual (quando a lei local segue a federal).