Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Juizado Especial — INSTITUTO AOCP 2022
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Juizado Especial
- Código
- qq763087
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- Prefeitura de Novo Hamburgo - RS
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.
- AA designação dos juízes das Turmas Recursais obedecerá aos critérios de conveniência e oportunidade.
- BO juiz não poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, em virtude da inexistência de meio hábil para impugnação do seu inteiro teor.
- CNo foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é relativa.
- DPodem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública, como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas.
- ETratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado sempre por requisição de pequeno valor, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório.