Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — INSTITUTO AOCP 2022
Direito TributárioExecução Fiscal e Processo Tributário
- Código
- qq763095
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- Prefeitura de Novo Hamburgo - RS
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Alfredo, procurador municipal de Novo Hamburgo-RS, soube pela imprensa que a empresa Cameloflex LTDA iniciou a alienação de sua maior subsede no entorno do Município. Alfredo recordou que a empresa atualmente está prestes a ser inscrita na dívida ativa por débito milionário de ISSQN. Diante desse quadro, Alfredo decide ajuizar ação cautelar fiscal, isto é, a ação judicial cabível sempre, após a constituição do crédito, contra o devedor que pratica ou pretende praticar atos tendentes a fraudar o pagamento do tributo. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.
- AA decretação da medida cautelar fiscal produzirá, de imediato, a indisponibilidade dos bens do requerido, até o limite da satisfação da obrigação.
- BPara a concessão da medida cautelar fiscal, é optativa a prova literal da constituição do crédito fiscal.
- CNa hipótese de pessoa jurídica, a indisponibilidade de bens do requerido recairá somente sobre os bens do ativo permanente, vedada, ainda, ser estendida aos bens do acionista controlador.
- DO Juiz concederá liminarmente a medida cautelar fiscal quando a Fazenda Pública comprovar a prestação de caução.
- EO indeferimento da medida cautelar fiscal obsta que a Fazenda Pública promova a execução judicial da dívida ativa.