Questão de Direito Tributário — Disposição gerais sobre a dívida ativa — INSTITUTO AOCP 2022
Direito TributárioDisposição gerais sobre a dívida ativa
- Código
- qq763097
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- Prefeitura de Novo Hamburgo - RS
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Getúlio, recém-procurador municipal de Novo Hamburgo, deparou-se com o encerramento definitivo do lançamento de tributos atribuídos à empresa Panetonotti LTDA. A empresa não efetuou o pagamento voluntário do débito. Com o termo de trânsito em julgado administrativo em mãos, Getúlio decidiu utilizá-lo como prova pré-constituída para iniciar a respectiva execução fiscal, mas foi aconselhado por um procurador mais experiente a aguardar a emissão de CDA. Sobre a inscrição em dívida ativa, assinale a alternativa correta.
- AA dívida regularmente inscrita goza de presunção absoluta (jure et de jure) de certeza e liquidez, caracterizando-se como prova pré-constituída contra o devedor.
- BConsidera-se dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, independente do prazo regular, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo.
- CA certidão da dívida ativa cumpre um duplo papel na medida em que, simultaneamente, exerce as funções de título executivo e petição inicial da ação de execução fiscal.
- DDeve ser suspensa a execução fiscal que, por erro na CDA quanto à indicação do CPF do executado, tenha sido promovida em face de pessoa homônima.
- EApós o ato de inscrição do débito em dívida ativa, é vedada a presunção de alienação fraudulenta de bens do devedor se não houver reserva de patrimônio suficiente para quitação do débito.