Questão de Direito Constitucional — Supremo Tribunal Federal — INSTITUTO AOCP 2022
Direito ConstitucionalSupremo Tribunal Federal
- Código
- qq763113
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- Prefeitura de Novo Hamburgo - RS
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Segundo a Lei nº 11.417/2006, são legitimados a propor a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante, EXCETO
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