Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — INSTITUTO AOCP 2022
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq763115
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- Prefeitura de Novo Hamburgo - RS
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
No que diz respeito à organização do Estado, assinale a alternativa correta.
- AÉ inconstitucional norma da Constituição Estadual pela qual se prevê hipótese de intervenção estadual em municípios não contemplada no art. 35 da Constituição Federal.
- BÉ constitucional dispositivo da Constituição Estadual que preveja que os serviços públicos de saneamento e de abastecimento de água serão prestados por pessoas jurídicas de direito público ou por sociedade de economia mista sob controle acionário e administrativo, do Poder Público Estadual ou Municipal.
- CÉ inconstitucional lei municipal que disponha sobre a obrigatoriedade de instalação de hidrômetros individuais em edifícios e condomínios.
- DAfronta a competência legislativa da União o dispositivo de constituição estadual que proíbe a caça em seu respectivo território.
- EÉ constitucional legislação municipal que impeça as operadoras de planos de saúde de recusarem o atendimento ou a prestação de alguns serviços, no âmbito de seu território, aos usuários diagnosticados ou suspeitos de estarem com Covid-19, em razão de período de carência contratual vigente.