Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — INSTITUTO AOCP 2022
Direito ConstitucionalTeoria da Constituição
- Código
- qq763117
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- Prefeitura de Novo Hamburgo - RS
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Quanto à classificação das Constituições, ao poder constituinte e à eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a alternativa correta.
- ANo tocante à forma, a classificação da Constituição pode ser tida tanto em sentido material como formal. Materialmente constitucional é aquele texto que contém as normas fundamentais e estruturais do Estado, a organização de seus órgãos e os direitos e garantias fundamentais.
- BRígidas são aquelas Constituições inalteráveis, verdadeiras relíquias históricas e que se pretendem eternas, sendo também denominadas permanentes, graníticas ou intocáveis.
- CO poder constituinte reformador pode ser subdividido em histórico (ou fundacional) e revolucionário. Histórico seria o verdadeiro poder constituinte reformador, estruturando, pela primeira vez, o Estado. Revolucionário seriam todos os posteriores ao histórico, rompendo por completo com a antiga ordem e instaurando uma nova, um novo Estado.
- DPara a corrente jusnaturalista nem mesmo o direito natural (ou direito suprapositivo) limitaria a atuação do poder constituinte originário.
- EConforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), a norma contida no art. 18, §4º, da Constituição Federal, que trata do procedimento para a criação de Municípios, é de eficácia limitada.