Questão de Legislação Federal — Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP — INSTITUTO AOCP 2022
Legislação FederalLei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP
- Código
- qq763158
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- SEAD-GO
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Gestão Governamental - Licitações e Contratos
No tocante à Lei Complementar nº 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), assinale a alternativa correta.
- AConsidera-se empresa de pequeno porte aquela que afere, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais).
- BA administração pública deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
- CEm relação aos processos licitatórios destinados à aquisição de obras e serviços, é vedado a administração pública exigir dos licitantes a subcontratação de microempresa ou empresa de pequeno porte.
- DA administração pública poderá, justificadamente, estabelecer a prioridade de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, sediadas local ou regionalmente, até o limite de 20% (vinte por cento) do melhor preço válido.
- EAplicam-se os benefícios dessa Lei ainda que o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte resultarem em prejuízos para a administração pública.