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Questão de Legislação Estadual — Resolução nº 1.073 - Regime Disciplinar do Servidor — INSTITUTO AOCP 2022

Legislação EstadualResolução nº 1.073 - Regime Disciplinar do Servidor
Código
qq763180
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
SEAD-GO
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Analista de Gestão Governamental - Licitações e Contratos
No que concerne ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás, assinale a alternativa correta.
  1. AO interessado poderá, mediante manifestação escrita ou oral, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.
  2. BA desistência ou renúncia do interessado, em qualquer caso, prejudica o prosseguimento do processo.
  3. CO direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, inclusive nos casos de comprovada má-fé.
  4. DNo caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.
  5. EEm razão do interesse público, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração, ainda que causem prejuízos a terceiros.
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GabaritoD — No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.

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